Imunidade Tributária de Impostos em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 928902, no qual se discute a existência ou não da imunidade tributária relativa ao Imposto... Segundo o TRF-3, essa circunstância faz com que a empresa pública, que não possui imunidade tributária, seja, perante o município, a efetiva contribuinte do IPTU e demais taxas... Ao recorrer ao STF, a Caixa alega que o imóvel pertence ao PAR e é de propriedade da União, estando, assim, abrangido pela imunidade tributária recíproca (artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição

A redação aprovada para a Súmula Vinculante 57, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88... Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária... tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados

Dessa maneira, o Cebas atestará periodicamente o cumprimento das exigências legais e o exercício do direito constitucional à imunidade tributária... O Supremo Tribunal Federal (STF), lembrou a relatora, decidiu que os requisitos para a imunidade tributária, nos termos da Constituição , exigem lei complementar... São 52 artigos, que abrangem disposições preliminares, gerais, transitórias e finais da futura lei; requisitos para qualificação jurídica e para certificação, reconhecimento e exercício da imunidade tributária

A Câmara dos Deputados analisa proposta de emenda à Constituição que retira a imunidade tributária de publicações pornográficas... As publicações pornográficas devem ter sua livre edição e divulgação garantidas, mas sem a imunidade tributária em questão, já que esses periódicos, a nosso ver, em nada se relacionam com a liberdade de... tributária, defendeu a autora

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária assegurada aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições... Finalidades distintas A imunidade está prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal , que proíbe a criação de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dessas entidades... A ministra observou que, apesar da posição da União contra a imunidade, o Decreto 6.306 /2007, que regula o IOF, prevê expressamente que o imposto não incide sobre as operações realizadas pelos entes imunes

tributária sobre impostos atribuídos à estatal possui natureza infraconstitucional e, portanto, deve ser analisada pelo STJ... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão determinando que os argumentos da União relativos à imunidade tributária da extinta Rede Ferroviária Federal... tributária

Para ele, a imunidade tributária dos templos de qualquer culto seria uma salvaguarda à neutralidade do Estado em relação à liberdade religiosa, servindo como mecanismo para impedir que a cobrança de impostos... Joaquim Barbosa, 21.5.2008. ( RE- 544815 ) Imunidade Tributária: Cemitérios e Exploração Comercial - 2 O Min... concluiu que não estariam presentes, na hipótese, nenhum dos requisitos objetivos ou subjetivos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária

Os leitores de livros digitais (“e-readers”) não podem ser comparados aos livros de papel e, portanto, não podem gozar de mesma imunidade tributária... Para eles, a extensão da imunidade de impostos sobre "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" – imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados – não pode ser aplicada... Jurisprudência em conflito A decisão do TRF-3 vai na contra entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, segundo o qual, impedir que um leitor de livro eletrônico tenha imunidade de imposto, apenas por

“Penso, portanto, que quando a Constituição conferiu imunidade tributária aos templos de qualquer culto, este benefício fiscal está circunscrito aos cultos religiosos”, afirmou... O ministro Ricardo Lewandowski avaliou também que para as imunidades tributárias deve ser dado tratamento restritivo... A entidade, no Recurso Extraordinário (RE) 562351, sustentou se enquadrar na previsão do artigo 150 , inciso VI , alínea b , da Constituição Federal , que veda a instituição de impostos sobre templos de

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a imunidade tributária do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) quanto a impostos estaduais e extinguiu débito... Conclui-se que o Serpro preenche os requisitos necessários para gozar dos benefícios da imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , não só com relação aos impostos... Apesar de reconhecida a imunidade tributária pleiteada com relação ao patrimônio, aos bens e aos serviços utilizados na prestação dos serviços públicos que realiza, o relator não afastou a exigência de