Incidência do Princípio Tempus Regit Actum em Notícias

regit actum"... 1963, o INSS através de seus órgãos executores tem aplicado a Lei 5.698 /71, retroagindo para limitar o pagamento dos referidos benefícios especiais ao teto da Regime Geral, ferindo de morte o mesmo princípio"tempus... regit actum". " O Estado benfeitor é um disfarçado predador, lobo vestido de cordeiro, mais para sicário que para samaritano - ROBERTO CAMPOS - Colaborador de JK e Criador do BNDES e Estatuto da Terra

tempus regit actum... interpretada restritivamente, prestigiando-se a regra geral da irretroatividade da lei e a preservação dos atos jurídicos perfeitos, especialmente porque, no âmbito da jurisdição civil, prevalece o princípio tempus... Assim, diante do que impõem a seletividade tributária e seu critério da essencialidade, deve ser garantida, nos casos, a aplicação do princípio da seletividade, o qual determina a incidência de alíquotas

Frisou-se não se tratar de retroatividade de lei, mas sim de incidência imediata de lei processual sob a tutela do princípio tempus regit actum, de forma a não atingir situações jurídico-processuais consolidadas

tempus regit actum... coisa julgada, pois não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, por força do princípio tempus... 870.947/SE (Tema 810 RG), declarou a constitucionalidade do referido dispositivo, especificamente quanto à fixação de juros moratórios em condenações oriundas de relação jurídica não tributária, cuja incidência

Para o ministro Fux, “em virtude do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato), não é assegurado ao contribuinte o creditamento do ICMS recolhido em razão de operações de consumo de energia elétrica... (atividade meio) sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária... Entre os destaques relativos às pessoas jurídicas está a definição quanto à ilegitimidade da incidência do ICMS (Imposto Sobre Mercadoria e Serviços) sobre serviços suplementares ao serviço de comunicação

Trata-se do princípio tempus regit actum , que não se confunde com a ideia de retroatividade da lei processual. [...]... Trata-se do princípio tempus regit actum , que não se confunde com a ideia de retroatividade da lei processual. [...]... Assentou-se, ademais, que, "[diferentemente] das normas processuais puras, que são orientadas pela regra do tempus regit actum (art. 2º do CPP ), as normas de conteúdo misto, quando favoráveis ao réu

Para o ministro Fux, em virtude do princípio tempus regit actum [o tempo rege o ato], não é assegurado ao contribuinte o creditamento do ICMS recolhido em razão de operações de consumo de energia elétrica... (atividade meio) sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária... Entre os destaques relativos às pessoas jurídicas está a definição quanto à ilegitimidade da incidência do ICMS (Imposto Sobre Mercadoria e Serviços) sobre serviços suplementares ao serviço de comunicação

À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da... Tempus regit actum . Contraditório prévio. Desnecessidade... A respeito do tema, o entendimento firmado no âmbito da Terceira Turma do STJ era no seguinte sentido: "verificados os pressupostos de sua incidência, poderá"o Juiz, incidentemente no próprio processo

À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da... Tempus regit actum . Contraditório prévio. Desnecessidade... A respeito do tema, o entendimento firmado no âmbito da Terceira Turma do STJ era no seguinte sentido: "verificados os pressupostos de sua incidência, poderá"o Juiz, incidentemente no próprio processo

De acordo com ela, o princípio do Tempus regit actum, de que a lei vigente à época da formação do ato jurídico é que deve ser aplicada a esse ato, também se aplica ao teto vigente por ocasião do cálculo... A incidência do limitador previdenciário pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício... 9.494 , segundo o qual “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência