Interposição de Agravo de Petição em Notícias

O Tribunal, ao apreciar a apelação contra sentença do Tribunal do Júri, está vinculado aos limites de sua interposição, delimitados no termo ou na petição de interposição do recurso... A parte deve apresentar, na petição de interposição, o motivo do seu inconformismo, deixando expressa a alínea do inciso III do art. 593 do CPP, em que fundamenta seu recurso. 4... Contudo, "a ausência de indicação de uma das alíneas do referido dispositivo, no termo ou petição de interposição, acarreta mera irregularidade se, nas razões recursais, a defesa apresenta fundamentos

Em seu voto, o ministro Toffoli defendeu que o STF adotasse as disposições previstas no artigo 219 (dias úteis) e 1.070 (15 dias para interposição de agravo) do novo CPC... (Fonte: STF) 📰 Leia também: ➡️ Material Completo 2019 - Guia Prático sobre a Restituição de ICMS sobre a fatura de energia elétrica. ➡️ Banco de Petições + 20 mil modelos de petições jurídicas, atualizadas... Por maioria de votos, os ministros resolveram questão de ordem em agravo regimental na Reclamação (RCL) 25638 e em agravos apresentados em outros processos ( RCL 23045 , AREs 988549, 992066 e 999675) que

No art. 1º do Ato, a presidente determinou à Diretoria de Cadastramento Processual do Tribunal que, ao receber as petições de interposição de Agravo de Instrumento para o TST, devolva as cópias de documentos... notifique o advogado subscritor do recurso para, no prazo de cinco dias, comparecer às dependências da Diretoria para retirar os documentos, sob pena de inutilização; assim como proceda à juntada das petições... de Agravo de Instrumento aos processos aos quais se referem, nos termos da Resolução Administrativa nº 1418/2010 do TST

e, portanto, passa a correr o prazo para interposição de recurso... do agravo de instrumento... O TJCE julgou intempestivo o agravo de instrumento protocolado pela empresa em 29 de novembro

Não é admissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta no rol de decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrumento... Diz que, expirado o prazo, a C. apresentou petições e documentos, posteriormente acrescentando outras cópias... Assim, aplicou as regras atinentes ao novo diploma legal, considerando o agravo de instrumento inadmissível, com base no art. 932 , III , do novo Código de Processo Civil

O Tribunal de Justiça do Estado, a partir de indicação da Comissão Mista do 2º Grau, orienta aos Advogados sobre a apresentação da petição inicial do processo quando da interposição de agravos de instrumento

A aplicação da Lei nº 12.322 /2010, que facilitou a forma de interposição de agravos aos tribunais superiores, continua produzindo efeitos positivos... De acordo com a nova lei, no prazo de dez dias após a negativa de seguimento, a petição de agravo deve ser dirigida à Presidência do tribunal de origem, não dependendo mais do pagamento de custas nem das... Com a mudança, o agravo de instrumento interposto contra a referida decisão foi transformado em agravo nos próprios autos, dispensando a necessidade de composição do instrumento que daria origem a um novo

A aplicação da Lei nº 12.322 /2010, que facilitou a forma de interposição de agravos aos tribunais superiores, continua produzindo efeitos positivos... De acordo com a nova lei, no prazo de dez dias após a negativa de seguimento, a petição de agravo deve ser dirigida à Presidência do tribunal de origem, não dependendo mais do pagamento de custas nem das... Com a mudança, o agravo de instrumento interposto contra a referida decisão foi transformado em agravo nos próprios autos, dispensando a necessidade de composição do instrumento que daria origem a um novo

e, portanto, passa a correr o prazo para interposição de recurso... do agravo de instrumento... O TJ-CE julgou intempestivo o agravo de instrumento protocolado pela empresa em 29 de novembro

processo Fonte: TJMT A aplicação da Lei nº 12.322 /2010, que facilitou a forma de interposição de agravos aos tribunais superiores, continua produzindo efeitos positivos... De acordo com a nova lei, no prazo de dez dias após a negativa de seguimento, a petição de agravo deve ser dirigida à Presidência do tribunal de origem, não dependendo mais do pagamento de custas nem das... Com a mudança, o agravo de instrumento interposto contra a referida decisão foi transformado em agravo nos próprios autos, dispensando a necessidade de composição do instrumento que daria origem a um novo