Lei 8625 /93 em Notícias

A solicitação destacada no Requerimento está embasada no artigo 45 da Lei nº 8.625 /93 (Lei Orgânica do Ministério Público) que diz: “O membro do Ministério Público, convocado ou designado para substituição... /93, a fim de que haja o pagamento dos valores acumulados... instância superior; b) que determine à Secretaria de Recursos Humanos que realize o levantamento de todos quantos tenham deixado de receber a diferença de subsídio, na situação descrita no art. 45 da Lei 8.625

Na análise do pedido da liminar, formulado pela Associação do MP/RN, o conselheiro destaca que não existe nas leis que dispõem sobre a organização do MP, Lei nº 8.625 /93 (Lei Orgânica Nacional do MP)... O conselheiro explica que o artigo 14 , caput, da Lei nº 8.625 /93 relega à lei orgânica de cada unidade federativa o disciplinamento da composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração... 2º, disciplina que 'o eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de nove' Leonardo Carvalho menciona, também, que a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 /93

Os textos inéditos, de autoria dos membros do Ministério Público brasileiro, deverão discorrer sobre um dos quatro temas destacados para essa edição do periódico: 20 anos de vigência da Lei nº 8.625 /93... que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Complementar nº 75 /93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União ; A atuação do

Federal (CF), e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /1993)... A Conamp sustenta que ao impor a vitaliciedade como requisito obrigatório para a promoção de membros do MP estadual, a norma contraria frontalmente o artigo 93 , inciso II , alínea b , da Constituição... Observa que, apesar de a Constituição tratar da magistratura no artigo 93 , inciso II , alínea b , tal dispositivo é aplicado ao Ministério Público por força do parágrafo 4º do artigo 29 da própria CF

a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Complementar nº 75 /93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União ; A atuação do Ministério Público... A 4ª edição da Revista do CNMP tem o objetivo de divulgar artigos jurídicos relacionados às seguintes áreas de atuação do Ministério Público brasileiro: 20 anos de vigência da Lei nº 8.625 /93, que instituiu

Os textos inéditos, de autoria dos membros do Ministério Público brasileiro, deverão discorrer sobre um dos quatro temas destacados para essa edição do periódico: 20 anos de vigência da Lei nº 8.625 /93... que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Complementar nº 75 /93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União ; A atuação do

O conselheiro explica que o artigo 14 , caput, da Lei nº 8.625 /93 relega à lei orgânica de cada unidade federativa o disciplinamento da composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração... /93 (Lei Orgânica Nacional do MP) e Lei Orgânica local do MP/RN, nenhum dispositivo que determine a obrigatoriedade do voto pelos membros da Instituição... análise do pedido da liminar, formulado pela Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (AMPERN), o conselheiro destaca que não existe nas leis que dispõem sobre a organização do MP, Lei nº 8.625

Os textos inéditos, de autoria dos membros do Ministério Público brasileiro, deverão discorrer sobre um dos quatro temas destacados para essa edição do periódico: 20 anos de vigência da Lei nº 8.625 /93... que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Complementar nº 75 /93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União ; A atuação do

-b) preventiva-art. 43 ,inc.III da Lei 8.625 /93,a prisão é feita por ofício,por representação da autoridade policial e por requerimento do Ministério Público.

Nesta edição, destaque para os 20 anos de vigência da Lei 8.625 /93, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ; e da Lei Complementar 75 /93, que dispõe sobre a organização, atribuições