Proposta disciplina atuação coercitiva de agente socioeducativo
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei 8.069 /90). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Projeto inclui representantes do esporte em conselho da criança e do adolescente
O texto inclui dispositivo na Lei 8.242 /91, que criou esse órgão colegiado permanente por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA – Lei 8.069 /90).Interessado em adotar criança poderá ser padrinho de programas de acolhimento
A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei 8.069 /90) para permitir que pessoas inscritas em cadastros de adoção também atuem como padrinhos ou... Atualmente, o ECA também permite que pessoas jurídicas apadrinhem criança ou adolescente... Autor da proposta (Projeto de Lei 9987/18), o deputado Diego Garcia (Pode-PR) argumenta que a redação atual do ECA permite que apenas pessoas não inscritas nos cadastros de adoção atuem como padrinhosProposta assegura à gestante adolescente assistência psiquiátrica e odontológica
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA , Lei 8.069 /90), que já prevê o atendimento psicológico à gestante menor de 18 anos e à sua mãe, como forma de prevenir a depressão pós-partoMutirão de audiências em Luziânia promove a adoção e o retorno de crianças e adolescentes para as famílias naturais
/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... reavaliação periódica da situação jurídica e psicossocial das crianças e adolescentes que se encontram em regime de acolhimento institucional e familiar, conforme prevê o art. 19 , § 1º , da Lei nº 8.069Mantida multa a PM que divulgou indevidamente nome de adolescente apreendido em site da internet
/90 do ECA... Inconformado, o policial militar defendeu a inexistência de adequação do fato ao artigo 247 , da Lei nº 8.069 /90 do ECA , bem como a conversão da multa fixada em prestação de serviços à comunidade, redução... Ainda, segundo o MPGO, o policial militar, na qualidade de responsável por todas as veiculações no referido portal de notícias, cometeu infração administrativa tipificada no artigo 247 , da Lei 8069 /90Mantida multa a PM que divulgou indevidamente nome de adolescente apreendido em site da internet
/90 do ECA... Inconformado, o policial militar defendeu a inexistência de adequação do fato ao artigo 247 , da Lei nº 8.069 /90 do ECA , bem como a conversão da multa fixada em prestação de serviços à comunidade, redução... Ainda, segundo o MPGO, o policial militar, na qualidade de responsável por todas as veiculações no referido portal de notícias, cometeu infração administrativa tipificada no artigo 247 , da Lei 8069 /90CCJ aprova projeto que garante vaga para irmãos na mesma escola pública
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA , Lei 8.069 /90) já assegura a meninos e meninas o direito à escola pública, gratuita e próxima à residência.Nota de esclarecimento aos conselheiros tutelares do Rio de Janeiro
A recomendação teve por objetivo atender a regra do artigo 139 , parágrafo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 /90) na cidade do Rio de Janeiro, que estabelece: “a posse dos conselheirosBebê roubado em maternidade: qual a responsabilidade do hospital nesse caso?
Nos casos em que o objetivo é a colocação da criança em lar substituto, aplica-se a legislação específica do tipo penal previsto no art. 2387 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA , Lei n 8.069 /90... Direitos do Paciente Os direitos do paciente são regulamentados pela Lei nº 8.080 /90, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como pela Resolução nº 1.821/07