Mandado de Segurança Contra Ato de Autoridade Previdenciária Federal em Notícias

Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca (08/03) “ A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal , da Justiça comum, pressupõe... Por fim, a Corte Cidadã determinou a comunicação do julgamento aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como ao ministro da Justiça e Segurança Pública, aos governadores dos estados... Imunidade previdenciária da Emenda Constitucional nº 47 para servidores com doença incapacitante não era autoaplicável (01/03) “ O art. 40 , § 21 , da Constituição Federal , enquanto esteve em vigor, era

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública de Estado-membro, consistente na exclusão da... da Justiça Federal, ex vi do art. 109, I, da Constituição Federal... De fato, quando trata da comunicação dos atos praticados no processo administrativo, a Lei n. 9.784 /1999 estabelece:"art. 26

Art. 100 , §§ 13 e 14 , da Constituição Federal . DESTAQUE O crédito inscrito em precatório oriundo de ação previdenciária pode ser objeto de cessão a terceiros... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Consta dos autos que houve a contratação de trabalhos espirituais visando à morte de várias autoridades, incluindo autoridade policial, promotor de justiça, vereador, prefeito... DESTAQUE A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades não configura crime de ameaça

A decisão foi tomada no dia 17 daquele mês, mas até agora nenhum relatório foi apresentado, conforme o andamento processual do Mandado de Segurança 34.635... Foi esse MS, apresentado por 28 deputados federais de oposição, que motivou o pedido de explicações. Eles pedem na ação a anulação de todos os atos legislativos sobre a PEC 287/2016... Para os parlamentares, o ato ofendeu a Constituição nos artigos que trata sobre o regime previdenciário

A decisão foi tomada no dia 17 daquele mês, mas até agora nenhum relatório foi apresentado, conforme o andamento processual do Mandado de Segurança 34.635... Foi esse MS, apresentado por 28 deputados federais de oposição, que motivou o pedido de explicações. Eles pedem na ação a anulação de todos os atos legislativos sobre a PEC 287/2016... Para os parlamentares, o ato ofendeu a Constituição nos artigos que trata sobre o regime previdenciário

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Mandado de segurança coletivo. Advogados e sociedades de advogados. Cadastro e acesso a informações... No julgamento do RE 669.465/ES , sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos... Por outro lado, depreende-se do processo que os atos de autotutela, impugnados no mandamus (Ato do Presidente n. 006/2011 e o Decreto 1.325/2011), foram publicados em 05/05/2011, aproximadamente 2 (dois

DESTAQUE Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105 , inciso II , alínea " b ", da Constituição da Republica , na hipótese em que houver a concessão da segurança e a... de segurança... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Exclusão de multa coercitiva. Decisão não denegatória. Descabimento

atos praticados"... Consoante decidido no RE 603.616/RO , pelo Supremo Tribunal Federal, "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente... O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral ( Tema 280 ), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período

Segundo os procuradores, a Constituição Federal determina que compete aos juízes federais processar e julgar os Mandados de Segurança e os `habeas data` contra ato de autoridade federal... para as causas previdenciárias, o que não seria o caso tratado no processo... A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto a Agência (PF/Anatel) explicaram que a Justiça Estadual não tem competência para analisar casos que envolvam

Porém, poderá ser utilizado o novel instrumento mesmo para contrastar atos administrativos ou decisões proferidas por autoridade administrativa... Essa característica da reclamação a aproxima do mandado de segurança, devido à possibilidade de provimento de natureza mandamental... uma vez concedida a segurança, após expedição da ordem necessária à autoridade administrativa para o cumprimento do mandamento judicial, a determinação não seja imediatamente atendida; (2) Julgado o