Mora Contrato de Locação em Notícias

Os advogados da empresária afirmam que a cliente tem contrato de locação há 13 anos com o dono estabelecimento... Também foi solicitado o deferimento do depósito judicial consignatório de valor inferior ao vigente, inclusive após o período de pandemia, com afastamento da mora contratual... Após solicitar desconto ao dono e não obter resposta considerada satisfatória, a empresária, por meio dos advogados, entrou com a ação pedindo a redução no contrato enquanto as atividades estiverem suspensas

Na decisão, o magistrado apontou que o contrato de locação não residencial constitui importante instrumento de promoção da atividade econômica e que é necessário avaliar os efeitos que o cumprimento do... coisa, embora por tempo determinado, daí sustentar a aplicação do artigo 567 do Código Civil para a redução do valor do aluguel dos contratos de locação afetados pela suspensão da atividade determinada... contrato, tal como pactuado, produzirá na vida social

O problema é que a sentença mandou a Oi pagar retroativamente as diferenças devidas durante o processo desde quando foi citada, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês... A Arquidiocese de São Luís moveu ação renovatória de locação contra a empresa, para rever valores negociados entre as partes... O juízo de primeiro grau declarou a renovação da locação pelo prazo de cinco anos e fixou valores de aluguéis em R$ 3 mil e R$ 3,5 mil mensais

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente o pedido da Norte Minas Realizações Imobiliárias Ltda, e rescindiu o contrato de locação das salas situadas no Edifício Serra... configurado o descumprimento do contrato por parte do locatário, impõe-se o desfazimento da locação e a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos, sobretudo ante o reconhecimento do requerido acerca... NA HORA” de Sobradinho, e condenou o Distrito Federal a desocupar o imóvel, bem como ao pagamento dos aluguéis vencidos desde janeiro de 2013 até a data da efetiva desocupação, acrescidos de juros de mora

Nesse sentido, citou-se o precedente: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LOCADORA SOLICITA CONSUMO FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DO TERMO CONTRATUAL... /91 – DANO MORAL VERIFICADO – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO DEVIDA – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA... D. e que a relação contratual entre ele e a concessionária perdurou de 27/02/2020 a 04/03/2020, quando então, houve o encerramento do contrato e a unidade consumidora foi desligada em 16/03/2020

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente o pedido da Norte Minas Realizações Imobiliárias Ltda, e rescindiu o contrato de locação das salas situadas no Edifício Serra... configurado o descumprimento do contrato por parte do locatário, impõe-se o desfazimento da locação e a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos, sobretudo ante o reconhecimento do requerido acerca... Sobradinho, e condenou o Distrito Federal a desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, bem como ao pagamento dos aluguéis vencidos desde janeiro de 2013 até a data da efetiva desocupação, acrescidos de juros de mora

shopping center Não é abusiva a mera previsão contratual que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro em contrato de locação de espaço em shopping center... Confira abaixo os principais julgados de 2016 sobre Direito Empresarial elencados Juiz Federal Márcio André Lopes Cavalcante: 1) Validade da cláusula de 13º aluguel em contrato de locação de espaço em... Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/4/2016 (Info 582). 2) Legalidade de cláusula de raio em contrato de locação de espaço em shopping center Em tese, não é abusiva a previsão, em normas gerais de

O contrato de locação deve ser preservado sempre que possível, por meio do instituto da emenda da mora... Esta teoria estabelece que, em um contrato de prestações continuadas, como é o caso do contrato de locação, o inadimplemento deve ser significativo, considerando o valor total da obrigação, para que seja... Os contratos de locação possuem valor social e devem ser preservados, tendo em vista o direito à moradia, no caso das locações residenciais, e a preservação do fundo de comércio, no caso das locações comerciais

Ademais, a fiança e a caução são institutos explicitamente diferenciadas pelo legislador enquanto modalidades de garantia do contrato de locação, nos termos do art. 37 da Lei n. 8.245 /1991... Portanto, a ação renovatória é um mecanismo processual para compelir o locador do imóvel não residencial a renovar o contrato de locação, protegendo, assim, o esforço do locatário empresário de tornar... DESTAQUE É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

A Requerente e o Requerido eram vinculados por um contrato de locação de imóvel, no qual ficou estabelecido que uma das obrigações do locatário era o pagamento das tarifas de água e esgoto e energia... Quando a locadora chegou ao imóvel, percebeu que ele não estava na mesma condição que foi entregue ao locatário no ano anterior, e, portanto, mais uma das cláusulas do contrato de locação foi violada... Na ação, foram cobrados os valores dos alugueis em mora, das contas de água e esgoto, das contas de energia elétrica e diversas multas contratuais pelos inadimplementos das obrigações