Não Configura Dolo Eventual, Mas Culpa em Notícias

Portanto, não é relevante se a Administração Pública tenha agido de forma lícita ou ilícita, pois, para a referida teoria não se faz necessário que se aprecie os elementos subjetivos: dolo ou culpa... ou dolo.”... (DE CASTRO, 2018) Por fim, observa-se que pela razão de a teoria da responsabilidade objetiva não possuir o pré-requisito da demonstração de culpa ou dolo (elemento subjetivo) para indenizar o particular

A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor... Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva... Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo

“São os atos anteriores ao crime que determinam quando será um crime com dolo eventual ou se está no campo da culpa”, frisou... “O Promotor atua no Júri não simplesmente como Promotor de condenações e sim como um Promotor da Justiça”, finalizou... Por sua vez, o Vice-Diretor da Faculdade de Direito da UPF, Edmar Vianei Marques Daudt, disse que a realização dos debates configura boa oportunidade para que os acadêmicos “conheçam e tenham contato com

Tal fato não impede a responsabilização desta, devendo responder solidariamente por eventuais danos... se configura como um mero dissabor cotidiano[2]... Configurado o ato ilícito, os danos morais e o nexo de causalidade neste tipo de situação possibilitaria a responsabilização civil da empresa, independentemente de dolo ou culpa, posto que responderia

Segundo o entendimento exposto na sentença reformada: ...eventual responsabilidade por ato de improbidade passa, justamente, pela aferição do dolo em praticar o ato ímprobo, não sendo juridicamente correto... Nesse sentido, configurada a presença de culpa na conduta dos apelados, cabe apená-los nos termos do pedido inicial, com aplicação de multa... A autoria sim pode ser culposa, mas não a participação

Afirmou ainda que o valor da indenização fixada é incompatível com a ausência de dolo na causa de eventual ofensa... Defesa A acusada argumentou que a conclusão sobre a sua culpa se baseou apenas em uma presunção e que o IP não está localizado no equipamento de informática do usuário e sim na conta junto ao provedor... A criação de um perfil falso em rede social, por si só, configura lesão à honra subjetiva da pessoa e gera indenização por dano moral

Ocorrendo esta modalidade, ter-se-á por excluído o dolo e também a culpa... Ocorrendo essa modalidade de erro de tipo, há a exclusão do dolo, porém subsiste a culpa... O erro sobre o fato típico diz respeito ao elemento cognitivo, o dolo, vale dizer, a vontade livre e consciente de praticar o crime, ou assumir o risco de produzi-lo (Dolo Direto e Eventual respectivamente

É da devedora que se exige não agir com dolo, simulação ou fraude contra o interesse de seus credores (artigo 64, III, da LREF), assim como o dever de transparência e informação... Diante disso, ainda que não houvesse previsão no plano de recuperação judicial acerca da destinação de eventual excedente para o pagamento dos credores em melhores condições, essa falha deveria ser imputada... Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. Art. 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor

Isso não quer dizer, porém, que eventual não comparecimento da ofendida à audiência do art. 16 ou a qualquer ato do processo seja considerado como 'retratação tácita'... Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações... Portanto, a indenização pelo tempo de fruição do imóvel, configura-se como um dano extraordinário por ir além do que naturalmente se espera quando se trata de rescisão contratual causada por uma das partes

ou que, pelo menos, seja essa conduta eivada de culpa grave AIA 30/AM, Rel... rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do seu art. 1º, §§ 2º e 3º, em que é necessário... do local do eventual prejuízo