Norma Constitucional de Eficácia Limitada em Notícias

quanto aos estrangeiros, é dotado de eficácia limitada, segundo o STF, “dependendo de regulamentação para produzir efeitos, não sendo, portanto, autoaplicável”... decisão, além de inovar, ao abordar fatos e legislação não discutida nos autos, como o Estatuto dos Refugiados e a Lei Federal 9.474/87, desconsiderou a regra constante no edital do concurso, violando a norma... Constituição dizer que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”, esse preceito constitucional

constitucional de eficácia limitada... regulamentar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para juízes e outros servidores, uma vez que a parte final do artigo 40 , parágrafo 1º , II , da Constituição Federal possui caráter de norma constitucional... Transitórias (ADCT), introduzido pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 88 /2015

constitucional de eficácia limitada... regulamentar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para juízes e outros servidores, uma vez que a parte final do artigo 40 , parágrafo 1º , II , da Constituição Federal possui caráter de norma constitucional... Transitórias (ADCT), introduzido pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 88 /2015

Conforme o Supremo, a norma constitucional que impõe a defesa do consumidor é de eficácia limitada, e não é incompatível com a norma infraconstitucional que não contraria ou inviabiliza claramente a disposição... Mas o banco recorreu ao STJ argumentando que a ordem violava o sigilo bancário e normas de proteção ao consumidor... O relator apontou que o sigilo bancário é norma infraconstitucional e não pode ser invocado de modo a tornar impunes condutas ilícitas ou violar outros direitos conflitantes

Conforme o Supremo, a norma constitucional que impõe a defesa do consumidor é de eficácia limitada, e não é incompatível com a norma infraconstitucional que não contraria ou inviabiliza claramente a disposição... Mas o banco recorreu ao STJ argumentando que a ordem violava o sigilo bancário e normas de proteção ao consumidor... O relator apontou que o sigilo bancário é norma infraconstitucional e não pode ser invocado de modo a tornar impunes condutas ilícitas ou violar outros direitos conflitantes

Conforme o Supremo, a norma constitucional que impõe a defesa do consumidor é de eficácia limitada, e não é incompatível com a norma infraconstitucional que não contraria ou inviabiliza claramente a disposição... O relator apontou que o sigilo bancário é norma infraconstitucional e não pode ser invocado de modo a tornar impunes condutas ilícitas ou violar outros direitos conflitantes... Mas o banco recorreu ao STJ argumentando que a ordem violava o sigilo bancário e normas de proteção ao consumidor. O ministro Luis Felipe Salomão, porém, rejeitou os argumentos da instituição

Em tais julgamentos, ainda conforme a PGR, consignou-se a eficácia limitada do comando do artigo 18 , parágrafo 4º , da CF e a consequente impossibilidade da criação de novos municípios enquanto não editada... Na ação, há pedido de medida cautelar para afastar a eficácia das normas. O caso A LC 84 /2009 disciplinou os Estudos de Viabilidade Municipal e, em seu artigo 19 , expressamente revogou a LC 1/1991... Explica ainda que, por ser anterior à Emenda Constitucional 15 /1996, que modificou o artigo 18 , parágrafo 4º da CF , deve ser declarada a sua não recepção pela nova redação desse dispositivo constitucional

Conforme o Supremo, a norma constitucional que impõe a defesa do consumidor é de eficácia limitada, e não é incompatível com a norma infraconstitucional que não contraria ou inviabiliza claramente a disposição... Mas o banco recorreu ao STJ argumentando que a ordem violava o sigilo bancário e normas de proteção ao consumidor... O relator apontou que o sigilo bancário é norma infraconstitucional e não pode ser invocado de modo a tornar impunes condutas ilícitas ou violar outros direitos conflitantes

Conforme o Supremo, a norma constitucional que impõe a defesa do consumidor é de eficácia limitada, e não é incompatível com a norma infraconstitucional que não contraria ou inviabiliza claramente a disposição... Mas o banco recorreu ao STJ argumentando que a ordem violava o sigilo bancário e normas de proteção ao consumidor... O relator apontou que o sigilo bancário é norma infraconstitucional e não pode ser invocado de modo a tornar impunes condutas ilícitas ou violar outros direitos conflitantes

Conforme o Supremo, a norma constitucional que impõe a defesa do consumidor é de eficácia limitada, e não é incompatível com a norma infraconstitucional que não contraria ou inviabiliza claramente a disposição... Mas o banco recorreu ao STJ argumentando que a ordem violava o sigilo bancário e normas de proteção ao consumidor... O relator apontou que o sigilo bancário é norma infraconstitucional e não pode ser invocado de modo a tornar impunes condutas ilícitas ou violar outros direitos conflitantes