Norma Constitucional de Eficácia Limitada em Notícias

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 47 , de 2005) (grifos nossos) De acordo com a doutrina o dispositivo supra trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, sua aplicabilidade é indireta... No caso em tela o direito constitucional que carece de norma regulamentadora é o da concessão de aposentadoria especial à servidores em virtude do trabalho, por mais de 25 anos, em atividade considerada... mediata e reduzida, pois apenas terá o efetivo exercício dos direitos nela previstos depois de norma posterior que regulamente

As normas constitucionais de eficácia limitada são normas cuja aplicabilidade é mediata, indireta e reduzida... São espécies das normas de eficácia limitada a norma de princípio institutivo e a norma de princípio programático... Direito Constitucional . São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 68

CURSO: Analista TRE/TRF MATÉRIA: Direito Constitucional CONTEÚDO: Constituição PROF.: Flávio Martins DATA AULA: 01/02/2010

CURSO: Analista TRE/TRF MATÉRIA: Direito Constitucional CONTEÚDO: Constituição PROF.: Flávio Martins DATA AULA: 01/02/2010

de eficácia plena e aplicabilidade imediata; b) normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas passíveis de restrição; c) normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida... republicana, sistema representativo, regime democrático e direitos da pessoa humana, são: a) formalmente constitucionais e eficácia limitada b) formalmente constitucionais e eficácia contida c) formalmente... Por derradeiro, normas de eficácia limitada são as que não recebem normatividade suficiente para a sua aplicação, o que impõe a necessidade de regulamentação em nível infraconstitucional

Meirelles Teixeira divide as normas de eficácia limitada em duas espécies: norma de eficácia limitada programática e norma de eficácia limitada de legislação... Na realidade, uma vez integralizada a norma constitucional diretiva de eficácia limitada pela norma infraconstitucional, não será mais possível revogá-la, sem que a condição essencial prevista no texto... Em outras palavras, não pode o legislador ordinário editar normas infraconstitucionais que vão de encontro ao núcleo essencial da norma constitucional de eficácia limitada, sob pena de ser declarada inconstitucional

Flávio Martins[ 2 ] traz o seguinte ensinamento: "O mandado de injunção á atinente à terceira espécie de norma constitucional (a norma constitucional de eficácia limitada) em uma das suas espécies mais... As normas de eficácia limitada podem ser subdivididas em: a) norma de princípio institutivo - depende da vontade do Poder Público para dar estrutura ao instituto criado pela norma constitucional... "[ 1 ] O Mandando de Injunção é cabível contra normas constitucionais de eficácia limitada, as quais são normas que possuem aplicabilidade indireta, ou seja, depende de outra lei ou ato do Poder Público

de eficácia limitada... No teor do artigo 103 , 2º , da Carta Magna , será declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, assim, tem cabimento para as normas constitucionais... O que se busca através da ADI por omissão é combater uma doença, chamada pela doutrina de síndrome de inefetividade das normas constitucionais

O município frisou argumentou, também, que o direito de greve dos servidores é norma constitucional de eficácia limitada e, portanto, condicionada à regulamentação pelo legislador ordinário.

A eficácia plena da norma em questão depende de lei para estabelecer procedimentos a serem seguidos. Portanto, para o STF é constitucional a norma antielisão fiscal inserida no CTN... O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, encerrado em 08/04/22, a norma antielisão fiscal inserida no Código Tributário Nacional... Norma antielisão fiscal A norma antielisão fiscal foi inserida no CTN pela Lei Complementar 104 /2001: Art. 116