Nos Termos do Art. 386 , Inciso Vii , do Código de Processo Penal em Notícias

inciso VII , CPP ), não se pode concluir tenha havido prática de conduta ilícita por parte do Estado de Mato Grosso do Sul, que agiu, por seus agentes, no cumprimento da lei ordinária: a polícia na... Posteriormente foi absolvido por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código do Processo Penal. Em primeiro grau seu pedido de reparação moral foi negado... enfatizou que apesar de lamentável a situação experimentada pelo autor - que foi preso em flagrante e respondeu ação penal - mas que foi absolvido por ausência de prova suficiente para condenação (art. 386

VII , do Código de Processo Penal... O Juiz absolveu a paciente dos crimes de tráfico de droga e associação para o tráfico, por ausência de provas idôneas para a sua condenação, nos termos do art. 386 , VII , do CPP : O processo está em ordem... Neste contexto, à vista da fragilidade probatória quanto à autoria, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386 -VII do Código de Processo Penal , considerando-se o princípio

A turma julgadora da 1ª Câmara de Direito Criminal deu provimento ao apelo para absolver o apelante nos termos do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal .

Recurso especial provido para, reformando a sentença e o acórdão recorrido, absolver o Recorrente das imputações feitas na denúncia, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... em proveito próprio ou alheio, de bens, renda ou serviços públicos, o que necessário para a configuração da elementar subjetiva do delito do art. 1.º , inciso II, do Decreto-Lei n. 201 /1967, nos termos

Dessa forma, “diante da insuficiência de provas a indicar que o réu tinha conhecimento da inautenticidade das cédulas, é de ser mantida sua absolvição, com esteio no art. 386 , VII , do CPP , pois os indícios... Nesses termos, a 3ª Turma do TRF1 rejeitou apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que absolveu um homem da acusação

A turma julgadora da 1ª Câmara de Direito Criminal deu provimento ao apelo para absolver o apelante nos termos do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal .

O relator da apelação, desembargador Março Nahum, entendeu que não ficou evidenciado o dolo do acusado e, por esse motivo, deu provimento ao recurso, absolvendo Mesquita nos termos do artigo 386 , Inciso VII... VII , do Código de Processo Penal

Dessa forma, “diante da insuficiência de provas a indicar que o réu tinha conhecimento da inautenticidade das cédulas, é de ser mantida sua absolvição, com esteio no art. 386 , VII , do CPP , pois os indícios... Nesses termos, a 3ª Turma do TRF1 rejeitou apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que absolveu um homem da acusação

A turma julgadora da 1ª Câmara de Direito Criminal deu provimento ao apelo para absolver o apelante nos termos do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal .

inciso VII , do Código de Processo Penal... Em sua decisão, o juiz afirmou que a materialidade do crime está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial, que descreveu a existência de substâncias químicas nos medicamentos apreendidos... proscritos) sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada, impõe-se a manutenção do decreto condenatório, não havendo que se falar em absolvição, na forma do artigo 386