Nova Lei dos Empregados Domésticos (L.c. nº 150/2015) em Notícias

Agora, a partir de junho de 2015, a Lei Complementar 150 completa a proteção ao trabalhador submetido à relação jurídica de trabalho doméstico, com destaques relevantes e que merecem reflexão. 1... Constata-se na evolução da legislação trabalhista um deslocamento na afirmação de que a nova relação inaugurada pela transformação dos meios de produção merecia atenção especial a fim de que a desigualdade... A Lei Complementar 150 evidencia a evolução na forma de proteção social que tem sido a característica histórica do direito do trabalho e da legislação trabalhista

de 1º de junho de 2015... O livro vai além da análise crítica da nova legislação e examina não só as novas regras especiais, mas também os direitos trabalhistas e previdenciários nela não tratados... analisa o regime jurídico dos empregados domésticos no Brasil alterado pela Constituição Federal de 1988 e ainda pela Emenda Constitucional nº 72 /2013, além de sua regulamentação – Lei Complementar nº 150

No link abaixo transcrito já está disponível o Manual do eSocial para o Empregador Doméstico – Versão 1.2 – Dezembro/2015... O objetivo deste manual é orientar o empregador doméstico para a nova forma de cumprimento de suas obrigações contratuais e fiscais, mediante a utilização do eSocial... A ferramenta surge para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150 , publicada no dia 02/06/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que serão recolhidas

A Lei Complementar 150 /2015, que entrou em vigor em 2 de junho de 2015, estendeu aos trabalhadores domésticos O emprego doméstico se caracteriza quando um empregado trabalha acima de dois dias na semana... O problema, segundo ele, pode ser resolvido com nova regulamentação... O primeiro eliminou a possibilidade de estender o regime de horas previsto na nova lei — 12 horas trabalhadas por 36 de descanso — para trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes ou os transportadores

/2015)... Este tipo de contrato está previsto no artigo 5º da Lei Complementar nº 150 /2015: Art. 5º – O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. § 1º – O contrato de experiência poderá ser... Através da Resolução 185 do Tribunal Superior do Trabalho, o item III, da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no DJU – 26.09.2012, passou a ter uma nova redação assegurando o direito

de 1º de junho de 2015... O Instituto Doméstica Legal lançou a Cartilha PEC das Domésticas para esclarecer sobre os novos direitos e deveres dos empregados e empregadores domésticos, após a publicação da Lei Complementar 150... Segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, como é uma regulamentação nova, as pessoas ainda têm muitas dúvidas sobre as normas e os prazos de início da vigência

Segue na íntegra Comunicado da Caixa econômica Federal, que trata sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: Em decorrência da publicação da LC 150 /2015, será realizada nos próximos dias a regulamentação... Após a implantação dessa inovação, mesmo antes da obrigatoriedade ora promulgada pela nova legislação, já ocorreu incremento superior a 90% no volume da arrecadação do FGTS para o trabalhador doméstico

de 1º de junho de 2015... O Instituto Doméstica Legal lançou a Cartilha PEC das Domésticas para esclarecer sobre os novos direitos e deveres dos empregados e empregadores domésticos, após a publicação da Lei Complementar 150... Segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, como é uma regulamentação nova, as pessoas ainda têm muitas dúvidas sobre as normas e os prazos de início da vigência

Doméstica Legal lançou a Cartilha PEC das Domésticas para esclarecer sobre os novos direitos e deveres dos empregados e empregadores domésticos, após a publicação da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015. A lei regulamentou a... Segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, como é uma regulamentação nova, as pessoas ainda têm muitas dúvidas sobre as normas e os prazos de início da vigência

Juíza Maria Edilene - A LC 150 /2015 revogou o inciso I do art. 3º da Lei n.º 8.009 /90, que previa a possibilidade de penhora do bem de família para pagamento de dívidas de trabalhadores da própria residência... E para os empregados, há novas obrigações... Juíza Maria Edilene - A nova regra reduz a contribuição de INSS recolhida pelo empregador, de 12% para 8%