O Habeas Corpus Não e o Meio Adequado a Reexame de Provas em Notícias

A 1ª Turma considerou que reavaliar o caso implicaria reexame de provas e fatos, o que não é possível num recurso especial... Já noutro Habeas Corpus, a mesma Turma reconheceu que a competência federal prevista na Constituição não deve se restringir às hipóteses de disputas de terras, por exemplo ( HC 77.280 )... Em novembro de 2008, a 5ª Turma negou Habeas Corpus a um indígena do estado do Acre, condenado por homicídio ( HC 87.422 )

A 1ª Turma considerou que reavaliar o caso implicaria reexame de provas e fatos, o que não é possível num recurso especial... Já noutro Habeas Corpus, a mesma Turma reconheceu que a competência federal prevista na Constituição não deve se restringir às hipóteses de disputas de terras, por exemplo ( HC 77.280 )... Em novembro de 2008, a 5ª Turma negou Habeas Corpus a um indígena do estado do Acre, condenado por homicídio ( HC 87.422 )

INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO- -PROBATÓRIA EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando... Entrementes, o art. 648 , I do CPP já previa a justa causa como hipótese de admissibilidade para a impetração de Habeas Corpus... Deste modo, e seguindo a jurisprudência do STJ, a investigação em questão constitui em evidente constrangimento ilegal, apta a ser trancada pela via da garantia do habeas corpus [9]

II - DECISÕES Câmaras de Direito Criminal 1.HABEAS CORPUS... Classe: Habeas Corpus Criminal. Início 2.CORREIÇÃO PARCIAL. INTERROGATÓRIO. RÉU" FORAGIDO "EM OUTRA AÇÃO PENAL. NULIDADE... HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE POLICIAL MILITAR CONTRA ATO DE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO PARA VERBERAR ILEGALIDADE E NÃO O MÉRITO DO ATO DA AUTORIDADE (ART. 142 , § 2 , DA CF/88 )

Habeas corpus: prescrição: ocorrência, no caso, tão-somente quanto ao primeiro dos aditamentos à denúncia (L. 8.666 /93, art. 92 ), ocorrido em 28.9.93. II... Decisão A Turma deferiu o pedido de habeas corpus dos pacientes, por falta de justa causa, e estendeu os efeitos dessa decisão ao co-réu Acindino Ricardo Duarte, nos termos do voto do Relator... Habeas corpus: crimes previstos nos artigos 89 e 92 da L. 8.666 /93: falta de justa causa para a ação penal, dada a inexigibilidade, no caso, de licitação para a contratação de serviços de advocacia. 1

Mais ainda: a ação 15 Em elaboração HC 126292 / SP constitucional do habeas corpus igualmente compõe o conjunto de vias processuais com inegável aptidão para controlar eventuais atentados aos direitos... que garantam a celeridade de sua tramitação”. [6] Súmula 279 – STF: “ Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ”. [7] Súmula 07 – STJ: “ A pretensão de simples reexame de prova não... A própria Constituição Federal prevê o direito a um processo célere, ou seja, que tenha termo razoável. [5] A partir do julgamento em segundo grau de jurisdição não se faz mais possível o reexame das provas

da união conjugal, mostrando-se mais adequado carrear a produção dessa prova para quem é o (co) proprietário do imóvel... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a parte manejou o recurso ordinário a fim de evitar a incidência da Súmula n. 7 /STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), e defende... Não é efeito da sentença, mas a qualidade dela representada pela 'imutabilidade' do julgado e de seus efeitos, depois que não seja mais possível impugná-los por meio de recurso"

A Primeira Turma considerou que reavaliar o caso implicaria reexame de provas e fatos, o que não é possível num recurso especial... No caso, o meio adequado seria a ação popular. Prazo dobrado Em abril do ano passado, a Primeira Turma reconheceu o direito de uma comunidade indígena ter prazo em dobro para recorrer (REsp 990085)... Comunidade vítima Já noutro habeas-corpus, a mesma Quinta Turma reconheceu que a competência federal prevista na Constituição não deve se restringir às hipóteses de disputas de terras, por exemplo ( HC

A Primeira Turma considerou que reavaliar o caso implicaria reexame de provas e fatos, o que não é possível num recurso especial... No caso, o meio adequado seria a ação popular. Prazo dobrado Em abril do ano passado, a Primeira Turma reconheceu o direito de uma comunidade indígena ter prazo em dobro para recorrer (REsp 990085)... Comunidade vítima Já noutro habeas-corpus, a mesma Quinta Turma reconheceu que a competência federal prevista na Constituição não deve se restringir às hipóteses de disputas de terras, por exemplo ( HC

A Primeira Turma considerou que reavaliar o caso implicaria reexame de provas e fatos, o que não é possível num recurso especial... No caso, o meio adequado seria a ação popular. Prazo dobrado Em abril do ano passado, a Primeira Turma reconheceu o direito de uma comunidade indígena ter prazo em dobro para recorrer (REsp 990085)... Comunidade vítima Já noutro habeas-corpus, a mesma Quinta Turma reconheceu que a competência federal prevista na Constituição não deve se restringir às hipóteses de disputas de terras, por exemplo ( HC