O Direito à Reparação por Danos Morais é Personalíssimo em Notícias

bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5 , V e X da CF/88 , o que não ocorreu nesse caso... Em relação aos danos morais, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Eusébio, entendeu que o eventual dissabor experimentado pelo Reclamante foi inábil à indenização por dano moral, pois não ensejou lesão de... Destacou ainda que o dano ou lesão à personalidade, que ultrapassa o mero dissabor, merecedores de reparação a esse título, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante

No entanto, os sucessores do empregado são partes legítimas para propor ação, pedindo reparação por danos morais, em razão do caráter patrimonial das indenizações correspondentes... A sentença extinguiu o processo sem resolver o mérito, quanto ao pedido de indenização por danos morais... "Contudo, sabe-se que sua violação faz nascer o direito à reparação, inclusive de cunho patrimonial", frisou

No entanto, os sucessores do empregado são partes legítimas para propor ação, pedindo reparação por danos morais, em razão do caráter patrimonial das indenizações correspondentes... A sentença extinguiu o processo sem resolver o mérito, quanto ao pedido de indenização por danos morais... "Contudo, sabe-se que sua violação faz nascer o direito à reparação, inclusive de cunho patrimonial", frisou

No entendimento regional, independentemente de ter auferido ou não lucros com o material, a empresa violou um direito personalíssimo do trabalhador, que é o direito à sua imagem, com a distribuição do... Observou ainda que o TST considera passível de reparação moral o uso da imagem sem a sua autorização e com objetivos comerciais... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Transportadora Arco Ltda. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um motorista que teve a imagem divulgada no manual do motorista

No entanto, os sucessores do empregado são partes legítimas para propor ação, pedindo reparação por danos morais, em razão do caráter patrimonial das indenizações correspondentes... A sentença extinguiu o processo sem resolver o mérito, quanto ao pedido de indenização por danos morais... Contudo, sabe-se que sua violação faz nascer o direito à reparação, inclusive de cunho patrimonial, frisou

Para a juíza, “a orientação sexual é um direito personalíssimo, sendo uma qualidade essencial e notória a toda e qualquer pessoa... A decisão foi do juízo da 4ª Vara do Trabalho, que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais... Por essa razão, recorreu à Justiça para pedir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais

Curso de direito civil brasileiro . 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2005 SILVA, A. L. M.; O dano moral e sua reparação civil . 3º ed... O dano moral segundo o Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, consiste na violação dos direitos personalíssimos do indivíduo, a afronta à dignidade da pessoa humana... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"

uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não’’... Publicar foto de alguém em aplicativo de celular, sem autorização da pessoa nem objetivo de informar, gera dano moral de forma automática, pois violar o direito à imagem constitui dano autônomo, independentemente... Aliás, no inciso V do referido artigo, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

Por considerar que o dano moral foi devidamente comprovado, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o recurso de um ciclista que foi atropelado por uma moto, condenando... Em primeiro grau, a juíza havia concedido apenas a reparação por danos materiais, em um total de R$ 2,7 mil... o motociclista ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil

do autor e administradora da escola/autora), seus efeitos podem potencialmente atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros, cuja reparação constituiu direito personalíssimo e autônomo destes... Familiar atingido indiretamente por críticas infundadas e injustas em matéria jornalística de cunho sensacionalista tem o direito de receber dano moral por ricochete... Logo, este não teria legitimidade ativa para pleitear indenização, uma vez que o direito pleiteado é personalíssimo