Os Honorários Advocatícios, Mesmo de Sucumbência, Têm Natureza Alimentar em Notícias

Honorários contratuais e de sucumbência têm natureza alimentar A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a jurisprudência pacífica da corte considera que os honorários advocatícios, tanto... os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar... Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a penhora no rosto dos autos, em processo diverso, de valores referentes aos honorários advocatícios

Os honorários são verbas alimentares. É pacífico que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar... Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial... A súmula vinculante 47 afirma isso: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar (...)”

[BR] [BR][B]Posição do STF[/B][U] [BR] [BR][B] RE-470407 ) [BR] [BR]Honorários Advocatícios e Natureza Jurídica [BR] [BR]Artigo[/B] [BR] [BR]Os honorários advocatícios têm natureza alimentar... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIO. ART. 100 , § 1-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . [BR] [BR]1... Conclui-se pelo caráter exemplificativo do § 1º da referida norma e pela prevalência da regra básica do seu caput, por considerar que os honorários dos advogados têm natureza alimentícia, pois visam prover

"Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e merecem privilégio similar aos créditos trabalhistas, escreveu... Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e merecem privilégio similar aos créditos trabalhistas, escreveu... "Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e merecem privilégio similar aos créditos trabalhistas, escreveu

‘‘A natureza alimentar dos honorários advocatícios já restou consagrada pelo art. 85 , § 14 , do CPC , e pela Súmula Vinculante 47 do STF... No agravo de instrumento, o advogado argumentou que o crédito — que tramita desde 2005 — foi avaliado em R$ 6,4 mil e tem caráter alimentar, por se tratar de honorários advocatícios... Desta forma, considerando que se está diante de execução de verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), é caso de aplicar a exceção do § 2º , do art. 833 do CPC , que faz expressa referência

Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial... O NCPC, em sintonia com o EA-OAB, intitula a Seção de" Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas ", exatamente para demonstrar que, apesar de serem marcadas pela sucumbência e causalidade... Interpretado esse dispositivo, o STJ editou a Súmula nº 306, com o seguinte enunciado" Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo

Honorário advocatícios, sucumbênciais ou contratuais de até 150 salários mínimos (R$ 108,6 mil) têm natureza alimentar, equiparando-se às dívidas trabalhistas em casos de habilitação de créditos em processos... REsp 1.152.218 Honorário advocatícios, sucumbenciais ou contratuais de até 150 salários mínimos (R$ 108,6 mil) têm natureza alimentar, equiparando-se às dívidas trabalhistas em casos de habilitação de... REsp 1.152.218 Honorário advocatícios, sucumbenciais ou contratuais de até 150 salários mínimos (R$ 108,6 mil) têm natureza alimentar, equiparando-se às dívidas trabalhistas em casos de habilitação de

No caso julgado, o ministro verificou que a sentença proferida contra a devedora foi posterior ao pedido de recuperação judicial e, consequentemente, os honorários sucumbenciais têm natureza extraconcursal... "Isso porque os honorários advocatícios remuneram o advogado por seu trabalho e constituem direito autônomo do patrono", disse... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não

Outra inovação do Código foi o reconhecimento dos honorários advocatícios, que constituem direito do advogado e têm natureza alimentar... Na tarde da última quinta-feira, (22/10), o Encontro Nacional Conjunto ANPAF-UNAFE trouxe debate a respeito dos Honorários Advocatícios e o Novo CPC... do caráter alimentar dos honorários, dentre outras prerrogativas e garantias”, afirmou

Em sua decisão o ministro explica que, diferentemente dos honorários advocatícios, a verba de sucumbência paga à Defensoria Pública não tem caráter alimentar, e assim não pode ser considerada de direito... "Conclui-se, pelo próprio diploma que a instituiu (artigo 4º , XXI , da LC 80 /1994), que a verba de sucumbência destinada à Defensoria Pública não detém caráter alimentar, razão pela qual a natureza jurídica... Diz a súmula: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”