Pedido de Liminar Para Autorizar o Uso de Bem Público em Notícias

Por maioria dos votos, a Corte considerou inconstitucional o dispositivo que proíbe a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes... Também invalidou a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo... em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público

A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) e da União, representada pela Advocacia Geral da União (AGU), a 4ª Vara da Justiça Federal determinou... Godinho e pelo Advogado da União Paulo Soriano, em face dos órgãos ambientais, construtoras e empresários/pessoas físicas por prática de graves danos ambientais e ocupações indevidas de bens públicos na... Número da ação para consulta processual: 2010.33.00.003213-5. Assessoria de Comunicação Procuradoria da República na Bahia Tel.: (71) 3617-2299 E-mail: ascom@prba.mpf.gov.br 13/09/2010

Essa definição é a mesma que se insere no inciso I, do artigo 66 , do Código Civil , que considera bens públicos os bens de uso comum do povo, assim reconhecendo os mares, rios, estradas, ruas e praças... de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações ’’ [1] Segundo, preceitua... Dentro desse enfoque, o artigo 225 , da Constituição Federal , reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afirmando-o ''bem de uso comum do povo''

Atendendo a centenas de pedidos, disponibilizo a fundamentação com que foi concedida a liminar determinando a continuidade da distribuição da substância em caráter experimental fosfoetanolamina sintética... público... E o Poder Público deve tutelar o referido direito de forma responsável e eficaz, cumprindo-lhe implementar as políticas necessárias para garantir aos administrados o acesso universal e igualitário aos

do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo... Dessa forma, as ações serão examinadas diretamente pelo Plenário do STF, sem análise prévia dos pedidos de liminar. Ambas as ações foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR)... A PGR alega violação dos artigos 21 , inciso VI , e 22 , inciso I , da Constituição Federal (CF), que atribuem, exclusivamente à União, competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de

Liminar indeferida (e-STJ, fls. 180). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 185-194). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel... HABEAS CORPUS Nº 706963 - SP (2021/0368553-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RENAN DE MIRANDA E SILVA, em que se aponta como... O acolhimento do pedido da defesa de análise quanto a absolvição do delito de associação para o tráfico, demanda o reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus

Para fundamentar o pedido, o Ministério Público informou ainda que o processo licitatório mencionado na ação civil pública está repleto de irregularidades, tais como improbidade administrativa, superfaturamento... Juliana Couto destacou também que a publicidade do município faz uso de"slogans" vinculados a agentes públicos ou determinado grupo político, atos que ferem os princípios da impessoalidade, legalidade... No pedido antecipado (liminar) feito ao judiciário, o MP requereu a suspensão da Concorrência Pública n. 001/2011, a proibição de veicular publicidade que não atenda ao princípio da impessoalidade e, por

do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo... Dessa forma, as ações serão examinadas diretamente pelo Plenário do STF, sem análise prévia dos pedidos de liminar. Ambas as ações foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR)... A PGR alega violação dos artigos 21 , inciso VI , e 22 , inciso I , da Constituição Federal (CF), que atribuem, exclusivamente à União, competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de

A Justiça Federal não acatou esse pedido principal do MPF, mas deferiu o pedido para que a UFU fiscalize a venda de bebidas e pedidos para que a universidade adote medidas para regulamentar e disciplinar... A decisão atende parcialmente aos pedidos feitos pelo MPF na Ação Civil Pública nº 0003465-69,2012.4.03.3803, por meio da qual o que se pretendia era a proibição do uso, porte, guarda e comercialização... A partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia/MG, a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) passe

A Justiça Federal não acatou esse pedido principal do MPF, mas deferiu o pedido para que a UFU fiscalize a venda de bebidas e pedidos para que a universidade adote medidas para regulamentar e disciplinar... Ação - A decisão atende parcialmente aos pedidos feitos pelo MPF na Ação Civil Pública nº 0003465-69,2012.4.03.3803, por meio da qual o que se pretendia era a proibição do uso, porte, guarda e comercialização... A partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em Uberlândia (MPF/MG), a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) passe