Pena Acessoria e Efeito da Condenação em Notícias

Observou também que as consequências jurídicas extra-penais previstas no artigo 91 do CP só podem ocorrer como efeito acessório de condenação penal... da condenação penal não serão constituídos... sob pena de ofensa ao devido processo legal

CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1... de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes ( HC 97.256 , Rel... anterior, transitada em julgado, a qual não opera os efeitos da reincidência (trânsito em julgado posterior ao fato ora analisado)

efeitos da condenação... Art. 9º O indulto natalino e a comutação de que trata este decreto não se estendem: I - às penas acessórias previstas no decreto-lei 1.001 , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ; e II - aos... As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da lei 7.210 , de 1984. Parágrafo único

Na hipótese, o recorrente foi denunciado e condenado à pena de liberdade de 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como à pena acessória de 2 anos de suspensão ou proibição de ser obter... máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente... que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no art. 302 , § 3.º , do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob o efeito

PENA-BASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE... I - A imposição da pena de perda do cargo, emprego ou função pública deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta, exigindo-se, para tanto, apenas o... BITTENCOURT, ao citar Aníbal Bruno, descreve as circunstâncias judiciais como "condições acessórias, que acompanham o fato punível, mas não penetram na sua estrutura conceitual e, assim, não se confundem

Alimentado por informações falsas, o sistema informatizado da Receita Federal emitia normalmente certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas” – ressaltou o magistrado... Afirmou que as assinaturas do administrador do grupo foram solicitadas apenas para que os advogados pudessem fazer a defesa administrativa em uma autuação por obrigação acessória entregue fora do prazo... A funcionária do escritório (Carine Stallivieri) recebeu pena de um ano e seis meses de reclusão, que foi convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

As penas restritivas de direito têm por características: a) Autonomia - não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade; não são meramente acessórias. b) Substitutividade - primeiramente o... : I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 2... II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação; III - a prestação de serviços à comunidade

O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação... de não permitir que o condenado em análise possa gozar do benefício doindultoo, ou seja, a decisão só pode gerar efeitos inter partes... cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos de substituição prevista no art. 183 da Lei nº 7.210 , de 1984, por período igual ao tempo da condenação, mantido o direito de

Em discussão: saber se o juízo condenatório dos recorrentes tinha competência para aplicação da pena acessória de perda do cargo. PGR: opina pelo conhecimento e provimento do recurso... dos ora recorrentes, entendeu que “não é incompetente o juízo castrense para aplicar pena acessória de perda de cargo aos praças condenados por crime militar , em face da aplicação da Emenda Constitucional... Alega o recorrente que a decisão recorrida ofendeu os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da presunção de inocência, por ser incabível pretender aplicar os efeitos da condenação

acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001 , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação. § 2º O indulto previsto nos incisos VI e VII do caput não alcança as pessoas... Art. 8º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutacao de penas , até 25 de dezembro de 2015. Parágrafo único... decisão transitada em julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no curso do cumprimento da sua privação de liberdade. § 1º O indulto de que trata este Decreto não se estende às penas acessórias