Prazo Para Prestação de Contas Pelo Réu em Notícias

De acordo com a ação, “a prestação de contas é uma obrigação crucial, devendo ser prioridade no final de exercício de qualquer administrador público”... Com a ausência da prestação de contas, “não se pode precisar, até mesmo, se os recursos foram ou não aplicados regularmente, estando patente o dano ao erário e a necessidade de devolução de recursos recebidos... Por isso, o ex-prefeito tinha a obrigação de prestar as contas referentes à metade do valor do convênio, ou seja, R$ 35 mil, pois foi o valor que o réu tinha à disposição na sua gestão

Tendo em vista que foram solicitados pelo menos 4 vezes no processo de remoção de Inventáriante a prestação de contas e quanto foi finalmente apresentado teve sua contas negadas pela contadora do Judiciario... Eu na qualidade de requerente venha se tornar Réu daqueles que nunca prestarão contas e só ver esta mirragem que e este processo como um todo. (Vide caso Mins... E depois quanto o Inventario de 2002 retornou por 03 vezes não prestou contas também e quanto prestou a Contadora recusou a prestação, E apos sentença Dra

Ainda conforme consta na sentença judicial, o recurso foi contabilizado na prestação de contas... "A simples análise das notas acostadas na prestação de contas dos referidos convênios demonstra que os valores conveniados foram gastos com despesas de alimentação, viagens, hospedagens, fisioterapia... material esportivo e arbitragem, as quais foram devidamente auditadas por ocasião da prestação de contas por parte da Controladoria Geral do Município de Jaraguá do Sul, que atestou a regularidade na aplicação

O magistrado, porém, entendeu que a omissão da prestação de contas foi dolosa, pois o Réu sabia da obrigação a que se sujeitava e se esquivava do dever de prestar contas, requerendo a prorrogação dos prazos... de contas, pois foi durante sua gestão que se encerrou o prazo determinado para esse fim... de R$ 72.300,00, cujo repasse, ocorrido em outubro de 2006, teve o prazo de aplicação dos recursos e a devida prestação de contas expirado em dezembro de 2007

O magistrado, porém, entendeu que a omissão da prestação de contas foi dolosa, pois o Réu sabia da obrigação a que se sujeitava e se esquivava do dever de prestar contas, requerendo a prorrogação dos prazos... de contas, pois foi durante sua gestão que se encerrou o prazo determinado para esse fim... de R$ 72.300,00, cujo repasse, ocorrido em outubro de 2006, teve o prazo de aplicação dos recursos e a devida prestação de contas expirado em dezembro de 2007

Também disse que o cliente desconhecia a omissão, pois não cuidava de questões relacionadas à prestação de contas... Em fevereiro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afastou Maluf e convocou um suplente para o cargo, mas não cassou o mandato do réu por entender que cabe ao Plenário da Casa tal decisão, ainda sem prazo... A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou, nesta terça-feira (22/5), o deputado Paulo Maluf (PP-SP) por falsidade ideológica com fins eleitorais, após fraudes na prestação de contas de sua campanha

de multa diária contra o réu que deixa de apresentar os documentos Para a 4º Turma do STJ, a lei prevê sanção específica ao réu que, obrigado pelo juiz, deixa de prestar contas: a impossibilidade de contestar... Sanção prevista determina ao réu que, obrigado pelo juiz, deixa de prestar contas, a impossibilidade de contestar as que forem apresentadas pelo autor É incabível, em ação de prestação de contas, a aplicação... da instituição Para o relator, não cabe imposição de multa cominatória no caso Ele afirmou que a consequência jurídico-processual da não apresentação das contas pelo réu é a aceitação das contas elaboradas

Os recursos são referentes ao ano de 2010, cujo prazo para prestação de contas se esgotou em 15 de janeiro de 2015... A ação que deu origem à condenação diz respeito à falta de prestação de contas de recursos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil... O ex-prefeito também não apresentou nenhuma justificativa sobre a falta de prestação de contas pela Prefeitura de Capela e sequer se manifestou na ação

O ponto nodal da discussão é justamente definir o termo inicial desse prazo previsto no art. 915, § 2º, do CPC/1973, para o réu promover a prestação de contas – se a data da própria intimação da sentença... que reconheceu o direito do autor de exigir a prestação de contas... Dessa forma, dessume-se que, se o próprio ato é passível de recurso cujo prazo previsto legalmente é de 15 (quinze) dias, não há como se admitir que a prestação de contas deva se dar até 48 (quarenta e

levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional", prosseguiu Fonseca... Em casos excepcionais, marcados por abuso de poder ou constrangimento ilegal por excesso de prazo, é possível mitigar o esgotamento da jurisdição ordinária, em nome da efetividade da prestação jurisdicional... Diante disso, a defesa impetrou Habeas Corpus no STJ alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo, devido à demora para análise do pedido, que já contava com dois meses de tramitação