Presença do Advogado em Todas As Fases do Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

de advogado ou de defensor dativo em processo administrativo disciplinar é indispensável, inclusive na fase de instrução... Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça anulou o processo administrativo disciplinar que cassou a aposentadoria de Luiz Lima no cargo de analista do Banco Central do Brasil.Por... autos do processo, o impetrante só constituiu advogado após seu indiciamento e não reinquiriu testemunhas durante a fase inicial do processo

Em maio de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a quinta Súmula Vinculante, em sentido contrário à Súmula 343 do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar... A Súmula Vinculante número 5 afirma: "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição "... disciplinar)

Primeiro, eles decidiram, por unanimidade, que não é necessária a presença de advogado nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos... a presença de advogados... O recurso julgado ontem envolvia justamente uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que obteve uma decisão favorável no STJ contra a decretação de sua demissão por processo administrativo disciplinar

Primeiro, eles decidiram, por unanimidade, que não é necessária a presença de advogado nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos... a presença de advogados... O recurso julgado ontem envolvia justamente uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que obteve uma decisão favorável no STJ contra a decretação de sua demissão por processo administrativo disciplinar

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Conduta escandalosa na repartição. Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112 /1990... Presença de justa causa para a persecução penal... DESTAQUE: Na vigência do antigo Código de Processo Civil , os honorários da fase de cumprimento de sentença eram fixados no recebimento da inicial, sendo devidos desde o esgotamento do prazo para pagamento

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Conduta escandalosa na repartição. Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112 /1990... Dessa forma, apresentam-se desnecessárias maiores considerações a respeito de a conduta narrada no Processo Administrativo Disciplinar - PAD caracterizar, ou não, o crime de assédio sexual previsto no... DESTAQUE Na vigência do antigo Código de Processo Civil , os honorários da fase de cumprimento de sentença eram fixados no recebimento da inicial, sendo devidos desde o esgotamento do prazo para pagamento

Saiba mais: Jurisprudência em Teses / DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 140: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III Jurisprudência em Teses / DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 154: COMPILADO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ************************************************************************************************************************************************** Processo AREsp 1.941.907... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Legislação Aplicada / Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo) - Regula o processo administrativo na Administração Pública Federal Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO -

No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a comissão responsável requisitou ao servidor seus extratos bancários... Por sua vez, a Súmula 641 diz que "a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados"... --------------------------------------------- Primeira Seção aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou

Argumentou que foi dada oportunidade para que o acusado apresentasse defesa, bem como acompanhasse todas as fases do processo disciplinar administrativo... Ao relatar o recurso, nessa segunda (10/09), o desembargador Francisco Sales Neto destacou que as audiências do processo administrativo foram realizadas sem a presença do servidor e do seu advogado, ensejando... No dia 1º de fevereiro de 2008, um computador e uma impressora desapareceram do local de trabalho do servidor, razão pela qual foi instaurado processo disciplinar administrativo para apurar a responsabilidade

(Com informações da Agência CNJ de Notícias). • CNJ investiga desembargador suspeito de venda de liminar O Conselho Nacional de Justiça abriu processo administrativo disciplinar contra o desembargador... (Com informações do jornal A Crítica, de Manaus-AM). • CNJ instaura revisão disciplinar contra juiz de Alagoas O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, pela instauração de revisão disciplinar... Ela é a continuação de uma operação da Polícia Federal cuja primeira fase, deflagrada no ano passado, cumpriu 194 mandados de prisões temporárias e buscas e apreensões