Prazo de Dez Anos Para a Administração Rever Seus Atos em Notícias

Garcia acrescentou que, em casos de verba indenizatória, de natureza civil e não tributária, a jurisprudência tem aplicado o prazo prescricional genérico de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil... “Nessa situação, verifica-se a decadência do direito da Administração de rever o ato que deferiu a averbação do tempo de serviço controvertido”, afirmou... segundo o qual a prescrição ocorre em 10 anos quando a lei não tenha fixado prazo menor

do benefício tenha antecedido o início da vigência da norma jurídica que aumentou o prazo de cinco para dez anos”... Segundo o referido Pedilef, “o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, mesmo quando o ato de concessão... de concessão do benefício previdenciário, verificando se todos os seus requisitos legais se encontram presentes, ainda que a Administração já o tenha feito, desde que respeitados os prazos legais para

do benefício tenha antecedido o início da vigência da norma jurídica que aumentou o prazo de cinco para dez anos”... Segundo o referido Pedilef, “o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, mesmo quando o ato de concessão... de concessão do benefício previdenciário, verificando se todos os seus requisitos legais se encontram presentes, ainda que a Administração já o tenha feito, desde que respeitados os prazos legais para

do benefício tenha antecedido o início da vigência da norma jurídica que aumentou o prazo de cinco para dez anos... Segundo o referido Pedilef, o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, mesmo quando o ato de concessão... de concessão do benefício previdenciário, verificando se todos os seus requisitos legais se encontram presentes, ainda que a Administração já o tenha feito, desde que respeitados os prazos legais para

A Administração Pública pode rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário... de dez para apresentação da defesa... Sustenta o apelante que requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, que foi concedido em razão do cumprimento de 35 anos de serviço;

Seguindo deliberação do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Acre deverá apresentar contestação no prazo máximo de dez dias... “(Já) no que diz respeito ao princípio do direito adquirido, da segurança jurídica e a ocorrência de decadência na faculdade da Administração Pública rever a situação do vínculo contratual, existe relevância... Dessa forma, a decisão destaca que há “aparente decadência (extinção de garantia não exercida no prazo legal) no direito de revisão dos atos administrativos” (por parte do Estado do Acre)

Quem está ganhando com isso, uma vez que a empresa contratada terá dez anos para explorar cerca de dez mil vagas gradualmente, o que renderia em torno de R$ 440 mil mensais na cobrança de dois reais, sem... A maioria dos comerciantes presentes ao evento sugeriu a mudança da permanência mínima para 30 minutos e a retirada da cobrança aos sábados por prazo definitivo, bem como a utilização do ticket em mais... “Vamos baixar um ato em parceria com a Defensoria Pública, a exemplo de um Termo de Ajuste de Conduta, para encaminhar à Prefeitura de Palmas com esses questionamentos e solicitações, além de fornecer

Para o ministro, não se pode "legitimar a perda do direito da administração de rever os seus próprios atos, mormente quando se trata de mero retorno às características do cargo público previsto em lei"... Expirado o prazo – e negado judicialmente o pedido para que a pensão fosse prorrogada por mais 24 meses –, o ex-marido, por conta própria, continuou arcando com a verba alimentícia por cerca de 15 anos... Segundo o sindicato, surgiu para a categoria o direito à jornada reduzida de 30 horas semanais, por conta do prazo transcorrido desde o decreto que instituiu a redução temporária – por aplicação da surrectio

ser exercido dentro do prazo legal de cinco anos... Para os advogados da Assessoria Jurídica, Guilherme Monteiro e Luciano Carvalho da Cunha, a decisão é importante, pois “garante a estabilidade de situações jurídicas já consolidadas há mais de dez anos... De acordo com o Sintrajusc-SC, esta semana, em ambas as ações, foram concedidas antecipações de tutela, em que o Judiciário reconheceu que o poder da Administração de rever seus atos não é ilimitado, devendo

Esta semana, em ambas as ações, foram concedidas antecipações de tutela, em que o Judiciário reconheceu que o poder da Administração de rever seus atos não é ilimitado, devendo ser exercido dentro do prazo... jurídicas já consolidadas há mais de dez anos... A Administração do referido órgão pretendia revisar ato de incorporação de quintos que em um dos casos datava de 1997 e descontar os valores supostamente pagos a maior