Servidores do TRE-SC obtêm liminares contra descontos de vencimentos

Dois servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que sofreram ameaças de descontos na via administrativa obtiveram liminares para evitar que os mesmos ocorressem. A Administração do referido órgão pretendia revisar ato de incorporação de quintos que em um dos casos datava de 1997 e descontar os valores supostamente pagos a maior.

Os servidores, então, ajuizaram ações judiciais, patrocinadas pela Assessoria Jurídica do SINTRAJUSC, objetivando não só sustar os descontos, mas também evitar o decréscimo remuneratório decorrente da revisão de parcelas de quintos incorporadas.

Esta semana, em ambas as ações, foram concedidas antecipações de tutela, em que o Judiciário reconheceu que o poder da Administração de rever seus atos não é ilimitado, devendo ser exercido dentro do prazo legal de cinco anos.

Nos dois casos, as decisões proíbem a União de rever os vencimentos dos servidores, bem como de realizar qualquer tipo de desconto a este título. Para os advogados da PITA MACHADO ADVOGADOS, Guilherme Monteiro e Luciano Carvalho da Cunha, que prestam Assessoria Jurídica ao SINTRAJUSC, a decisão é importante, pois garante a estabilidade de situações jurídicas já consolidadas há mais de dez anos.