Servidores do TRE-SC obtêm liminares contra desconto de vencimentos

BRASÍLIA - 01/04/11 - Dois servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, que sofreram ameaças de descontos na via administrativa, obtiveram liminares para evitar que os mesmos ocorressem. A Administração do TRE pretendia revisar ato de incorporação de quintos - que em um dos casos datava de 1997 - e descontar os valores supostamente pagos a mais.

Os servidores ajuizaram, então, ações judiciais, elaboradas pela Assessoria Jurídica do Sintrajusc-SC, objetivando não só sustar os descontos, mas também evitar o decréscimo remuneratório decorrente da revisão de parcelas de quintos incorporadas.

De acordo com o Sintrajusc-SC, esta semana, em ambas as ações, foram concedidas antecipações de tutela, em que o Judiciário reconheceu que o poder da Administração de rever seus atos não é ilimitado, devendo ser exercido dentro do prazo legal de cinco anos.

Nos dois casos, as decisões proíbem a União de rever os vencimentos dos servidores, bem como de realizar qualquer tipo de desconto a este título. Para os advogados da Assessoria Jurídica, Guilherme Monteiro e Luciano Carvalho da Cunha, a decisão é importante, pois “garante a estabilidade de situações jurídicas já consolidadas há mais de dez anos”.

Fonte: Sintrajusc-SC