Prescrição em Notícias

para a definição da prescrição, uma vez que foram rejeitados", concluiu... Se considerada essa data, a prescrição só se daria em 2022. Relator, o ministro Benedito Gonçalves adotou a segunda opção... de denúncia, porque obteria a postergação do inicio da instrução processual e, com isso, ensejaria uma prescrição futura", explicou

interrompe a prescrição; - Ouvida a Fazenda, essa terá que demonstrar efetivamente se houve causa de interrupção da prescrição, não comprovando, estará prescrito... Julgamento da Prescrição Intercorrente finalizado agora na 1ª Seção do STJ, REsp 1340553 : - Independente do despacho do juiz, a partir da notícia de que não foram encontrados bens penhoráveis, inicia-se... o prazo de 1 ano de suspensão para busca de bens; - Findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art 40 da LEF , inicia-se o prazo de prescrição intercorrente respectivo. - Somente a efetiva penhora

Entendendo que não se tratava de parcela trabalhista, o TRT-RS afastou a prescrição bienal assegurada na sentença da primeira instância, aplicou a prescrição civil de 20 anos e condenou o banco ao pagamento... Assim, transcorridos mais de dois anos entre a extinção do último contrato de estágio e o ajuizamento da ação, ocorreu a prescrição total do pedido do ex-estagiário

Afirmam os Ministros que a prescrição possui como termo inicial do fluir de seu prazo o nascimento, a origem da pretensão, tomando como fundamento a teoria da actio nata , em que somente a partir do momento... Durante a vigência do Código Civil de 1916 , o STJ editou o enunciado da Súmula 229, a qual previa que “o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado

IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ENTRE CORRÉUS JULGADOS EM PROCESSOS DESMEMBRADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Dessa forma, havendo desmembramento, os feitos passam a tramitar de forma autônoma, possuindo seus próprios prazos, inclusive em relação à prescrição. 3... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 121.697/SP , decidiu que é impossível a comunicação de causas interruptivas da prescrição entre corréus julgados em processos desmembrados

Para quatro dos onze acusados da Lista de Furnas a acusação deu em nada. Desde o ano 2000, o caso engloba 150 políticos – quase todos ligados ao governo FHC - envolvidos num esquema de corrupção e lavagem de dinheiro. Para lembrar: o “negócio” estava centralizado na empresa estatal carioca Furnas Centrais Elétricas, que abastecia a campanha de políticos, em sua maioria do Partido da Social Democracia Brasileira e Partido da Frente Liberal nas eleições de 2002. O escândalo foi originalmente divulgado pela revista Carta Capital em 2006, denunciando políticos, magistrados e empresários. Na semana passada, o Ministério Público do Rio de Janeiro ratificou a denúncia feita pelo MPF contra integrantes desta tal lista. Dos 11 inicialmente acusados de corrupção e lavagem de dinheiro, quatro ficaram de fora do processo. São eles: Airton Antonio Daré, que faleceu; Dimas Toledo, José Pedro Terra e Reinaldo Conrad, beneficiados porque a pena prescreveu. A tartaruga judicial está com a juíza Daniella

É POSSÍVEL PROCESSAR POR "COISA ANTIGA"? Sim, vale observar qual a natureza da ação e qual o prazo prescricional. Nas ações consumeristas o prazo é de 5 anos. CDC - Art. 27 . Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Restaram dúvidas? Vale lembrar que essa postagem é meramente informativa. Em caso de dúvida, consulte um advogado!

No cheque pré-datado, sendo este apresentado precipipuamente, o prazo prescricional corre a partir da data em que o cheque é levado ao banco. Art. 33 – O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Súmula 600, STF: cabe Ação Monitória mesmo que o cheque não tenha sido apresentado ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita. Súmula 299, STJ: é admissível Ação Monitória fundado em cheque prescrito. Referências: LEI 7.357 , DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 STF, Súmula 600. STJ, Súmula 299.

Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins no sentindo de que a separação de fato não impede a PRESCRIÇÃO em demandas que envolvam direitos e deveres... Em razão disso, o Tribunal de Justiça do Tocantins considerou encerrada o regime de bens entre os ex-cônjuges pela separação de fato, permitindo a prescrição da pretensão de requerer a partilha... da contagem prescricional não há entendimento pacífico na jurisprudência, por isso, a aplicação do inicio da contagem dependerá de quem irá analisar o caso concreto, na minha visão a contagem da prescrição

Prescrição é a perda do direito à ação pelo decurso de tempo. É um prazo para o exercício do direito. Comporta a suspensão e a interrupção... Por ela, foram reduzidos os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias para cinco anos, diferente dos 10 anos preconizados na Lei Ordinária 8.212 /1991... Por sua vez os contribuintes têm o direito de se beneficiarem, a partir de 20/06/2008, dos prazos de cinco anos para a decadência e prescrição das contribuições previdenciárias