Principio da Legalidade. Inconstitucionalidade em Notícias

Princípio da legalidade – De acordo com o princípio da legalidade, os entes da federação somente por meio de prévia lei ordinária podem instituir, extinguir, majorar ou reduzir tributos, definir hipótese... Para Janot, o dispositivo viola os princípios da legalidade estrita e da exclusividade das leis tributárias... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5699 contra norma do Amapá que autoriza a concessão de benefícios fiscais

A ação foi ajuizada pelo MPDFT que alegou que as decisões afrontam o princípio da legalidade, ao permitirem contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições nocivas, extrapolando os orientações... Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal opinou pela inconstitucionalidade, em argumentos similares aos do MPDFT... O Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal prestou informações e defendeu a legalidade das decisões de seu Tribunal

No primeiro caso, haveria violação do princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei (artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal )... Legalidade tributária Ao votar sobre o mérito da norma, Gilmar Mendes manteve os argumentos apresentados anteriormente... Agora, com a análise definitiva da matéria, a ação do Podemos foi julgada procedente, com a declaração da sua inconstitucionalidade

Princípio da legalidade – De acordo com o princípio da legalidade, os entes da federação somente por meio de prévia lei ordinária podem instituir, extinguir, majorar ou reduzir tributos, definir hipótese... Para Janot, o dispositivo viola os princípios da legalidade estrita e da exclusividade das leis tributárias... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5699 contra norma do Amapá que autoriza a concessão de benefícios fiscais

A PGR explicou que a incompatibilidade com o artigo 150 da Carta Magna configura afronta ao princípio da legalidade tributária... da legalidade tributária estrita”, afirmou Dodge... fiscal de ICMS relativo à redução de 67% do valor do imposto, e o Decreto 13.606/2013 possibilita aumento desse desconto em até 5%, independentemente da lei específica, o que configura afronta ao princípio

No primeiro caso, haveria violação do princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei (artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal )... Legalidade tributária Ao votar sobre o mérito da norma, Gilmar Mendes manteve os argumentos apresentados anteriormente... Agora, com a análise definitiva da matéria, a ação do Podemos foi julgada procedente, com a declaração da sua inconstitucionalidade

A autora alegou que o Decreto n.º 6957 /09 e os atos normativos que regulam o cálculo desse fator são inconstitucionais pois não observam o princípio da legalidade tributária... do desempenho econômico bem como as formas de mensuração desse desempenho foram regulamentadas por normas infralegais (Decretos n.º 3048 /99 e n.º 6957 /09) e não por lei ordinária, infringindo o princípio da legalidade... I, alínea “a”, da Constituição Federal /88), portanto sujeito ao princípio da “legalidade tributária”, entendendo-se que é proibido exigir ou aumentar um tributo sem “lei” que o estabeleça (art. 97 , Código

Em maio, em coluna na ConJur , ele já havia considerado que o texto ofendeu o princípio da legalidade. Clique aqui para ler o acórdão. Processo 11060.001494/201031... Ele afirmou que, diante do conflito de entendimentos, utilizaria a “norma legal em detrimento da norma infralegal, por aplicação do próprio princípio da legalidade”. O voto foi seguido por maioria... Aldinucci, porém, disse que não procurou declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da instrução normativa da Receita (parágrafo 2º do artigo 10)

A OAB-SP alegou violação aos princípios da laicidade estatal, da impessoalidade, da legalidade, da igualdade, da finalidade e do interesse público... A decisão se deu em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil... "Além disso, todo ato normativo do município deve observar, obrigatoriamente, o princípio federativo da repartição constitucional de competências

A autora alegou que o Decreto 6.957 /2009 e os atos normativos que regulam o cálculo desse fator são inconstitucionais, pois não observam o princípio da legalidade tributária... esclareceu que o RAT possui natureza jurídica tributária, inserida na espécie contribuições sociais (artigos 146 , caput e 195 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal /88), portanto sujeito ao princípio da legalidade... apuração do desempenho econômico bem como as formas de mensuração desse desempenho foram regulamentadas por normas infralegais (Decretos 3.048 /1999 e 6.957 /2009) e não por lei ordinária, infringindo o princípio da legalidade