Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

Foram discutidos, entre outros tópicos, os princípios fundamentais; a ação; o processo e o procedimento; os atos processuais; natureza e espécies; atos das partes; pronunciamentos do juiz; atos do escrivão... ou do chefe da secretaria; forma e requisitos; publicidade e comunicação dos atos; os prazos e a contagem dos prazos... A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) iniciou ontem (21), em sua sede, a segunda edição do curso Direito Processual Civil , ministrado pelo assistente jurídico do TJSP e professor Luiz Alves Eduardo

O artigo permite aos tribunais disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos... “A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico pressupõe a existência de segurança nos sistemas de informática disponíveis... Advogados do Brasil (OAB) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 3869 ) contra o artigo 2º da Lei federal 11.280 /04, que trata da comunicação oficial dos atos processuais

Em outro julgamento sobre anúncios dirigidos a crianças e adolescentes, o relator, ministro Herman Benjamin, explicou que, na ótica do direito do consumidor, a publicidade é oferta e, como tal, é ato precursor... enganosa ou abusiva, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial coletivo é medida de rigor, a fim de evitar a banalização do ato reprovável e inibir a ocorrência... "Para que a propaganda comparativa viole o direito marcário do concorrente, as marcas devem ser passíveis de confusão ou a referência da marca deve estar cumulada com ato depreciativo da imagem de seu

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou as audiências e atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante a pandemia do novo coronavírus... O CNJ indica ainda que os juízes devem garantir a publicidade do ato, exceto nos processos que correm em segredo judicial... No artigo 18, a resolução indica também que o magistrado tenha atenção especial aos atos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e crimes contra a liberdade

Na petição feita no inquérito relatado pelo ministro Celso de Mello, a defesa afirma que não se opõe à publicidade dos atos praticados nos autos. “ Considerando que a imprensa, no exercício do seu legítimo... dos atos praticados nestes autos, inclusive no tocante ao teor integral do depoimento prestado pelo Requerente .”... A defesa do ex-ministro da Justiça Sergio Moro requereu no STF a publicidade do depoimento dado pelo ex-juiz à Polícia Federal, no último sábado, 2, quando tratou das acusações contra o presidente Jair

“A intimação das partes é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação e apresentem os recursos cabíveis... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Cassol Materiais de Construção Ltda., de Blumenau (SC), para anular todos os atos processuais de execução trabalhista porque a intimação... Por unanimidade, a Turma anulou todos os atos processuais a partir da intimação da sentença e determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para que proceda a nova intimação, observado o

“A intimação das partes é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação e apresentem os recursos cabíveis... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Cassol Materiais de Construção Ltda., de Blumenau (SC), para anular todos os atos processuais de execução trabalhista porque a intimação... Por unanimidade, a Turma anulou todos os atos processuais a partir da intimação da sentença e determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para que proceda a nova intimação, observado o

“A intimação das partes é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação e apresentem os recursos cabíveis... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Cassol Materiais de Construção Ltda., de Blumenau (SC), para anular todos os atos processuais de execução trabalhista porque a intimação... Por unanimidade, a Turma anulou todos os atos processuais a partir da intimação da sentença e determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para que proceda a nova intimação, observado o

A publicidade dos atos processuais da Justiça Eleitoral é assegurada como preceito fundamental da Constituição Federal... Segundo o inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal , qualquer pessoa pode acessar informações sobre atos processuais, mesmo não sendo advogado ou uma das partes envolvidas... Pela Consulta Pública Unificada do PJe, o cidadão pode realizar pesquisa a dados básicos do processo, como número, nome das partes, movimentação processual, sentenças, votos e acórdãos

Mais perplexa ainda, mas pensando que estava prestes a lhe ajudar a encontrar a solução, perguntei por que ela queria fazer cópias, se bastava fazer as anotações dos andamentos processuais e, se entendesse... contexto, conforme já falamos aqui , se você estiver atuando como Advogado constituído, poderá assistir seu cliente durante toda a apuração dos fatos a ele imputados, sob pena de nulidade absoluta desse ato... Na mesma hora expliquei a ela novamente, mas com muitos mais detalhes, a respeito da publicidade nos inquéritos civis