TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE PRISÃO PREVENTIVA A ABSOLVIDO DE CRIME PREVISTO NA LEI DE ENTORPECENTES
Devido às informações por ele prestadas, o delegado de polícia pediu a prisão preventiva dos supostos integrantes da quadrilha... Em seu recurso, o requerente destaca que mesmo que as autoridades competentes tenham liberdade para se valer de convicções e entendimentos diversos, o certo é que a prisão preventiva foi medida extrema... A documentação anexada ao processo conclui que a prisão preventiva do autor foi efetuada com base em ordem judicial válida e devidamente fundamentada pela Justiça Estadual, posteriormente ratificada pela