Quinquenio. Legislação em Notícias

(ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio... A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, reformularam a legislação previdenciária, e o art. 115, inc... Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral estipulada na legislação processual

601 do Código de Processo de Civil de 1973 (CPC/1973) (2), correspondentes aos arts. 77 , §§ 1º e 2º ; e 774, IV, do CPC de 2015 ( CPC/2015 ) (3).Dessa forma, a existência de sanção específica na legislação... esta Suprema Corte, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco (05) anos, pois, com o decurso desse quinquênio

Dessa forma, a existência de sanção específica na legislação de regência, ausente qualquer ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação cumulativa do crime versado no art. 330 do CP , torna a... esta Suprema Corte, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco (05) anos, pois, com o decurso desse quinquênio

Seguindo esta lógica, a ministra concluiu que cinco deve ser também o prazo mínimo de renovação, independentemente do prazo do último contrato que completou o quinquênio necessário ao ajuizamento da ação... Em seu voto, explica que a legislação aceita a possibilidade de accessio temporis para se alcançar o prazo mínimo de cinco anos para se ter direito à renovação... de acordo com Nancy Andrighi, quando o artigo 51 da Lei de Locações dispõe que o locatário terá direito à renovação do contrato por igual prazo, ele está se referido ao prazo mínimo exigido pela legislação

como, por exemplo, a data-base que é uma das maiores vitórias do sindicato estadual de Goiás e que ainda receia perder outros benefícios como licença classista remunerada, anuênios, licença-prêmio e quinquênios... "Ora, se o objetivo da PEC 59 é de padronizar as legislações acerca dos servidores do Judiciário Nacional, não haverá mais sentido, portanto, a existência dos regramentos Estaduais... Com a aprovação da referida PEC, poderão correr o risco de serem suprimidas tanto as legislações específicas dos servidores dos TJs como a própria Lei Federal 8.112 /90", finaliza o presidente do Sinjufego

Os vencimentos são, então, engordados por adicionais legais, sustentados por interpretações da legislação... As vantagens compreendem ajuda de custo para despesas de transporte, moradia, salário-família, diárias e gratificação por quinquênio, gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição, adicional

Relativamente à incidência de vantagens pessoais (triênios, quinquênios e adicionais de 15% e 25%), o CNJ acolheu a representação feita pelo magistrado Pozza, por ser a prática vedada a partir da vigência... Segundo o julgado, “ é possível a incorporação de FG – função gratificada – no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, por ser assim permitido pela legislação vigente, ressalvada a aplicação do... porém dispensou os servidores de restituírem aos cofres públicos os valores a maior recebidos indevidamente, por considerar que “ os pagamentos indevidos decorriam de equivocada interpretação da legislação

A parte autora requereu a devolução dos valores indevidamente retidos a partir de junho de 2005, quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, em agosto de 2010... sentença ao argumento de que o autor não comprovou a moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como o exige a legislação

Consta dos autos que o servidor público adquiriu 12 meses de licença-prêmio, referentes aos quinquênios efetivos de serviço, compreendidos entre 26 de abril de 1976 e 25 de abril de 1996... “Se a legislação estabelece que só se pode licenciar em determinado domicílio, e o veículo está em outro, evidentemente há fraude, destacou... (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação

Os vencimentos são, então, engordados por adicionais legais, sustentados por interpretações da legislação... As vantagens compreendem ajuda de custo para despesas de transporte, moradia, salário-família, diárias e gratificação por quinquênio, gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição, adicional