Motorista demitido por justa causa por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais
CNH vencida Na reclamação trabalhista, o motorista alegava ter sido dispensado sem que tivesse cometido qualquer falta que justificasse a medida... Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais a um motorista... modo, o TST tem o entendimento de que, na hipótese de dispensa por justa causa, o empregador não está sujeito ao pagamento do 13º salário proporcional”, concluiu. https://www.rodrigosantos.adv.br/motorista-demitido-por-justa-causa-por-nao-renovar-cnh-nao-recebera