Prescrição
ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇAAFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU EM FACE DO APORTE DOS AUTOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... CAUSA DE ORIGEM NÃO TRIBUTÁRIA... ART. 1º DO DECRETO LEI 20.910/32 E SÚMULA 85 STJ.CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO Nº 810. RE Nº 870.947/SE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL