Remoção de Servidor Público a Pedido Para Acompanhar Cônjuge em Notícias

LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84 DA LEI Nº 8.112 /90. SENTENÇA MANTIDA. 1... SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. UNIVERSIDADES FEDERAIS. QUADRO ÚNICO DE PROFESSORES FEDERAIS. CÔNJUGE REDISTRIBUÍDO. LEGALIDADE... para o servidor cujo cônjuge tenha se deslocado no interesse da Administração, como no caso dos autos. 5

“O servidor tem direito à remoção, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito... Segundo Marcos Joel, o INSS ignorou que, “é necessário somente demonstrar o deslocamento do cônjuge servidor público”... se mudar com o marido, que também é funcionário público e foi transferido a pedido da União

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112 /90, alcança também os... dos Servidores Públicos Federais”... Tema pacificado O relator citou ainda que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o tema no sentido de que a lei “não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido pelo Estatuto

Ele pretendia acompanhar a esposa que foi removida para o Nordeste... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a transferência irregular de um servidor Público do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará para o TRE de Sergipe... Os advogados da União argumentaram ainda que já havia uma determinação da 2ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proibindo a remoção deste servidor do Pará para o Sergipe

Ele pretendia acompanhar a esposa que foi removida para o Nordeste... Os advogados da União argumentaram ainda que já havia uma determinação da 2ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proibindo a remoção deste servidor do Pará para o Sergipe... A Procuradoria Regional da União da 5ª Região explicou, porém, que a Lei 8.112 /90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) garante essa transferência apenas quando um dos cônjuges é removido por interesse

O tema, julgado pelo Pleno, é considerado relevante em razão do crescente número de ações judiciais questionando o indeferimento de pedidos de remoção para acompanhamento de cônjuge, na medida em que o... A Constituição Federal de 1988 ampliou as hipóteses de cabimento de remoção para acompanhamento de cônjuge, prevendo em sua redação original, inclusive, a independência da existência de vagas para o deferimento... Ruy Pereira dos Santos, em Natal, para que pudesse acompanhar o seu companheiro, com quem mantém união estável

Para a proteção da unidade familiar, prevista nos art. 206 e 207 da Constituição Federal , a licença para acompanhar cônjuge é devida ao servidor público que cumpra todos os requisitos legais... O magistrado verificou que a autora pretendia a licença com exercício provisório para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 84 , § 2º , da Lei 8.112 /1990 (regime jurídico dos servidores públicos... civis), e que estavam presentes todos os requisitos legais: ambos são servidores públicos; o cônjuge da autora foi deslocado por interesse da Administração para outro ponto do território nacional e o

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112 /90, alcança também os... tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge Editora Abril é condenada por violação dos direitos autorais de Millôr Fernandes Esta notícia refere-se ao (s) processo... dos Servidores Públicos Federais”

do autor, concedendo-lhe licença para acompanhar seu cônjuge de Roraima para a Paraíba... A UFRR sustentou que, quanto ao mérito, a remoção da companheira do autor se deu a pedido, o que não geraria direito à licença para acompanhamento de cônjuge... quais sejam, ser o cônjuge ou companheiro do pretendente também servidor público e que tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, há de ser concedida a licença ou o exercício provisório

A remoção a pedido de servidor público para outra localidade a fim de acompanhar seu cônjuge deve atender também ao interesse da Administração, conforme dispõe a alínea c do inciso III do art. 36 , da... Deste modo, sua transferência para o órgão correlato na cidade de seu cônjuge só se daria por oportunidade e conveniência do seu órgão de lotação na Bahia... Não havendo interesse da Administração na realocação, o ente público não é obrigado a atender ao pedido do requerente. A Turma, à unanimidade, acompanhou o voto da magistrada relatora