Renda Familiar. Prova de Miserabilidade em Notícias

O critério de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é o único meio de prova para aferir a condição de miserabilidade na concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência... Para a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência, deve ser excluído do conceito de renda mensal per capita o valor auferido por familiares que façam parte de outro grupo familiar... O valor do benefício assistencial percebido por pessoa com deficiência deve ser excluído para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS

(no caso dos autos, a esposa do demandante), não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial... fazer a análise da situação de miserabilidade. 7... O apelante alega, em síntese: 1) que a renda familiar mensal per capita do autor é superior a ¼ do salário mínimo vigente e 2) em caso de manutenção da sentença, os juros de mora e a correção monetária

para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e do seu grupo familiar”... O órgão teria apontado irregularidades ao constatar que o grupo familiar do autor teria renda per capta superior a um quarto do salário mínimo... reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 567.985 ), bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova

para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e do seu grupo familiar”... O órgão teria apontado irregularidades ao constatar que o grupo familiar do autor teria renda per capta superior a um quarto do salário mínimo... reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 567.985 ), bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova

meios de prova da condição de miserabilidade do postulante, o que vem ao encontro do princípio da dignidade da pessoa humana que bem deveria ser observado quando se trata de benefícios da assistência... verificamos que o legislador definiu critérios diferentes para a aferição de miserabilidade em relação a outros programas de geração de renda, entre os quais destacamos o Programa de Garantia de Renda... Os dois programas acima citados diferem do BPC (Loas) no tocante à renda mínima, uma vez que para enquadrar-se para recebimento dos referidos benefícios, necessário que a renda per capita familiar seja

ingressou com Ação Civil Pública em 2007 junto à Seção Judiciária do Tocantins e obteve liminar em desfavor do INSS, obrigando a autarquia previdenciária a não considerar, para efeito de cálculo da renda familiar... Na prática, auferir a renda per capita perpassa pela indicação de quais dos entes familiares que vivem debaixo do mesmo teto será apto a ter a renda incluída no cálculo... O requisito comum a ambos os benefícios, situação de miserabilidade, delimitada pela renda per capita de 1/4 do salário mínimo, é constatado por perito sócio-econômico, geralmente, em visita domiciliar

O juiz, no entanto, alegou que a condição de miserabilidade só estaria comprovada após a exclusão do genitor do grupo familiar, o que teria ocorrido somente após a ação... Botelho demonstrou ainda que, mesmo se fosse incluído o genitor para compor a renda, seria possível configurar a condição de miserabilidade... determinando que o INSS estabelecesse o benefício, com pagamento das prestações desde a data do seu requerimento, porém o pedido foi indeferido pelo juiz sob a alegação de que necessitava de colheita de prova

familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado... POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO... RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA

ingressou com Ação Civil Pública em 2007 junto à Seção Judiciária do Tocantins e obteve liminar em desfavor do INSS, obrigando a autarquia previdenciária a não considerar, para efeito de cálculo da renda familiar... Na prática, auferir a renda per capita perpassa pela indicação de quais dos entes familiares que vivem debaixo do mesmo teto será apto a ter a renda incluída no cálculo... O requisito comum a ambos os benefícios, situação de miserabilidade, delimitada pela renda per capita de 1/4 do salário mínimo, é constatado por perito sócio-econômico, geralmente, em visita domiciliar

pessoa inferior, renda de familiar, etc... Renda da família do idoso: o Benefício Assistencial ao Idoso já concedido a um membro da família não entrará no cálculo da renda familiar em caso de solicitação de um novo benefício de Amparo Assistencial... familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade