Restituição do Iptu em Notícias

Destaque-se importante q para assegurar o direito é preciso ajuizar ação, como também é possível pleitear a restituição dos valores indevidamente pagos. http://tributarionosbastidores.com.br/2016/07/itcmd-bas... o valor da base de cálculo não será inferior: I – em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU... inciso I, alínea a, que o valor da base de cálculo do tributo incidente sobre bem imóvel urbano não será inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU

Posteriormente, apontou Joaquim Barbosa, a restituição dos valores aos cidadãos seria demorada e custosa, no melhor dos mundos possíveis, consideradas as vicissitudes bastante conhecidas dos precatórios... presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou os pedidos de Suspensão de Liminar feitos pela prefeitura de São Paulo e pela Câmara Municipal no caso do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU... Com a decisão de Joaquim Barbosa, está mantida a liminar concedida no dia 11 de dezembro pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo contra o aumento do IPTU em até 20% para imóveis residenciais

Para isso, me coloco à disposição para orientação e auxílio na restituição do imposto indevidamente pago. Quer saber mais... Diante de tal abusividade, o contribuinte deve buscar perante o Judiciário a restituição do imposto indevidamente recolhido, desde que dentro do prazo prescricional de 5 anos... Basicamente, a lei estadual 10.705/00 determina que esse imposto, no caso de transmissão de bens imóveis, deve ser o valor venal e, portanto, aquele usado como base para o IPTU (imóveis urbanos) e para

valor que deve ser utilizado para fins de cálculo do ITBI de vê ser o valor da transação e nos casos do leilões o valor da arrematação, qualquer outro valor poderá ser alegado uma ilegalidade e a restituição... Superior Tribunal de Justiça) definiu que a base para o cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não qualquer outro valor como, por exemplo, o valor de IPTU... documentos que geram o pagamento do imposto assim poderá verificar se o valor utilizado como base de cálculo foi o valor que consta na escritura ou ainda se por acaso o valor utilizado foi o valor do IPTU

seus clientes, nas quais fixava cobrança de taxa pela anuência da incorporadora à cessão da posição contratual do adquirente a terceiros, além de repassar aos compradores despesas de condomínio e de IPTU... A sentença fixou ainda multa de R$ 80 mil caso a empresa não devolva os valores e deixe de informar os clientes sobre a restituição, e R$ 50 mil para cada nova cobrança das taxas declaradas abusivas

seguintes teses quanto à base de cálculo do imposto (Tema 1.113): “A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU... valor de mercado: “Conheço do recurso e a ele dou provimento para, reformando a r. sentença julgar procedente o pedido para adotar como base de cálculo do ITBI o valor da transação e determinar a restituição... entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a adoção, como base de cálculo do ITBI, do valor da transação, e não a quantia fixada unilateralmente pelo Fisco, além da restituição

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou seu entendimento sobre a base de cálculo do ITBI, que por muitas vezes é computada, de forma equivocada pelos Municípios, da mesma forma que o IPTU... Fixando, portanto, três teses: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada... ajuizando demandas, tanto de forma preventiva como após a ocorrência da tributação indevida, para requerer que o valor do ITBI seja calculado sob o valor por ele declarado, e não como é feito com o IPTU

Para a ação de repetição de indébito, que visa à restituição de um crédito tributário pago indevidamente ou a mais do que o devido, o prazo também é de cinco anos, a contar da data de extinção parcial... Penhora do imóvel O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU... O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em metragem de imóvel inferior à real

seus clientes, nas quais fixava cobrança de taxa pela anuência da incorporadora à cessão da posição contratual do adquirente a terceiros, além de repassar aos compradores despesas de condomínio e de IPTU... A sentença fixou ainda multa de R$ 80 mil caso a empresa não devolva os valores e deixe de informar os clientes sobre a restituição, e R$ 50 mil para cada nova cobrança das taxas declaradas abusivas

seus clientes, nas quais fixava cobrança de taxa pela anuência da incorporadora à cessão da posição contratual do adquirente a terceiros, além de repassar aos compradores despesas de condomínio e de IPTU... A sentença fixou ainda multa de R$ 80 mil caso a empresa não devolva os valores e deixe de informar os clientes sobre a restituição, e R$ 50 mil para cada nova cobrança das taxas declaradas abusivas