Recurso Cabível Embargos de Declaração em Notícias

Realmente os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e apenas interrompem o prazo para a interposição dos recursos cabíveis... É possível que o réu condenado em 2ª instância seja obrigado a iniciar o cumprimento da pena mesmo havendo ainda embargos de declaração pendentes? NÃO... Contra esse acórdão, Maria opôs embargos de declaração

“Como visto, o único recurso cabível das decisões de alçada dos Juízos monocráticos desta Especializada, salvo os embargos de declaração, é o recurso perante o Supremo Tribunal Federal”, afirmou a desembargadora... Sentenças de ações trabalhistas que tramitam sob o rito sumário comportam apenas embargos de declaração ou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal... A desembargadora Kathia Albuquerque, relatora do recurso, trouxe o entendimento firmado pelo STF no enunciado da Súmula 640, de que cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro

possui efeito suspensivo, ou seja, só interrompe o prazo para a interposição do Recurso cabível. - Então os advogados menos descuidados que ingressa com o recurso de embargos de declaração incumbe pedir... O recurso de embargos de declaração tem como finalidadesegundo art. 1.022 do novo CPC... de embargos de declaração, mas a partir daí o prazo para o recurso principal começa a fluir de novo. - Daí surge duas situações, aos menos avisados ingressam com recurso de embargos de declaração e ficam

Ao relatar seu voto, o conselheiro Valter Albano explica que "os embargos de declaração, diferentemente dos outros tipos de recursos, necessariamente há de ser comprovada, pelo embargante, a ocorrência... A orientação consta em decisão do Pleno do TCE-MT quanto aos recursos de embargo de declaração proposto pelo ex-prefeito de Várzea Grande, Sebastião dos Reis Gonçalves, do ex-secretário municipal de Educação... O relator citou também o entendimento do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como recurso para obter nova apreciação

O Superior Tribunal de Justiça já julgou que os embargos de declaração não podem servir como via de rediscussão de questões já decididas... O recurso é cabível apenas para corrigir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida quando decorre da correção de um desses vícios... A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) entrou com embargos de declaração contra o acórdão que derrubou uma liminar que impedia a notificação

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), na sessão desta terça-feira (23), desacolheu dois recursos de embargos de declaração que pretendiam modificar a decisão da Corte que cassou o mandato... Assim os embargos foram rejeitados, e como também foram considerados protelatórios o Tribunal determinou que a contagem dos prazos para outros recursos cabíveis não fossem interrompidos... Os outros embargos foram promovidos pelo próprio vereador cassado, e a Coligação União Democrática

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu os embargos de declaração do ex-assessor da liderança do Partido Progressista (PP) João Cláudio Genu para aplicar-lhe a pena... Na sessão plenária desta quinta-feira (5), o ministro Luiz Fux apresentou voto-vista no sentido de acompanhar o relator, ministro Joaquim Barbosa, rejeitando os embargos de declaração... De acordo com os ministros, essa é uma situação bastante específica, semelhante àquela registrada na sessão de quarta-feira (4) no julgamento dos embargos de declaração do réu Breno Fischberg, sócio da

No mesmo sentido, cito: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso manejado antes do início da fluência do prazo recursal... Assim, ainda que a publicação tenha ocorrido apenas em 30.8.2022, não se pode considerar intempestivo o recurso de embargos de declaração protocolado em 26.8.2022, pois a defesa já possuía acesso aos autos... Requerem, liminarmente, a suspensão da realização da audiência de instrução até o julgamento dos embargos de declaração perante o Tribunal de Justiça de São Paulo

O recurso de embargos de declaração é cabível quando existe, na decisão prolatada pelo magistrado a quo, omissão, obscuridade ou contradição... O STJ tem o entendimento de que o recurso de "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98 )... Em fase de recurso, não se discute matéria nova. Por isso, há de prequestionar o tema antes, no juízo a quo. Caso contrário, o recurso não será provido, por falta de prequestionamento

Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... cabível”, completou o relator... Salomão lembrou ainda que a jurisprudência do STJ é unânime em afirmar que, “quando não se conhece dos embargos de declaração por intempestividade, não se interrompe o prazo para a interposição de outros