Salario de Contribuição.valor em Notícias

Nesse julgado, o entendimento foi o de que, não havendo prestação de trabalho no curso do aviso prévio, não há como enquadrá-lo no conceito de salário de contribuição... Por isso, não se insere entre as parcelas que integram o salário de contribuição previsto no artigo 28 , inciso I , da Lei 8.212 /91, que trata da organização da Seguridade Social... O valor pago como indenização referente a aviso prévio não tem natureza salarial e por isso não pode ter desconto de contribuição previdenciária

O autor, na qualidade de contribuinte individual e de empregado, havia efetuado o pagamento de contribuições previdenciárias acima do teto do salário de contribuição estabelecido pelo INSS, razão pela... “Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral... Já quanto aos comprovantes, o autor anexou ao processo cópia da carteira de trabalho e documento informando a origem e tipo do vínculo de trabalho, data de início e fim, indicação do montante do salário de contribuição

de 20% sobre o valor que desejar ter como salário de contribuição... Assim, considerando que a contribuição do MEI ocorre sobre 1 salário mínimo, o MEI terá direitos a benefícios nesse valor... Ressalto aqui, que no cálculo de uma aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo, os valores considerados serão de 1 salário mínimo, pois as porcentagens de contribuição são calculadas em cima

A Tabela a ser aplicada, para pagamento de remuneração a partir de 1-1-2017, é a seguinte: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%) Até 1.659,38 8 De 1.659,39 até 2.765,66... da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso... 9 De 2.765,67 até 5.531,31 11 A partir de 1-1-2017, o valor da quota do Salário-Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de: REMUNERAÇÃO

O Ato Declaratório Interpretativo 1 RFB/2017 também especifica que os 20% da contribuição previdenciária incidem sobre: - o salário de contribuição do contribuinte individual, que corresponde à remuneração... auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício da atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo do salário de contribuição; ou - a remuneração do contribuinte individual que... de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário e como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, correspondente ao montante de 20% do valor

O autor, na qualidade de contribuinte individual e de empregado, havia efetuado o pagamento de contribuições previdenciárias acima do teto do salário de contribuição estabelecido pelo INSS, razão pela... “Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral... Já quanto aos comprovantes, o autor anexou ao processo cópia da carteira de trabalho e documento informando a origem e tipo do vínculo de trabalho, data de início e fim, indicação do montante do salário de contribuição

O autor, na qualidade de contribuinte individual e de empregado, havia efetuado o pagamento de contribuições previdenciárias acima do teto do salário de contribuição estabelecido pelo INSS, razão pela... “Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral... Já quanto aos comprovantes, o autor anexou ao processo cópia da carteira de trabalho e documento informando a origem e tipo do vínculo de trabalho, data de início e fim, indicação do montante do salário de contribuição

Os valores são aplicados conforme as alíquotas de contribuição: 5%, 11% ou 20% sobre o salário de contribuição... Com o novo salário mínimo de R$ 1,1 mil em vigor a partir do pagamento do próximo mês, os valores das contribuições foram reajustados... Agora, segurado terá de pagar R$ 55, R$ 121 ou R$ 220 por mês, dependendo do perfil de contribuição

Essa é uma forma de garantir que essas pessoas façam contribuição ao INSS e possam se aposentar. O valor de recolhimento é reduzido, equivale a 5% do salário mínimo... Os salários de dezembro, que foram pagos no início de janeiro, ainda tiveram descontos pelos valores antigos. As novas contribuições vão incidir a partir da folha de janeiro, quitada em fevereiro... Neste caso, o recolhimento mensal é de 5% sobre o salário mínimo. Dessa forma, o valor mensal pago ao INSS, que em 2020 era de R$ 52,25, passa a ser de R$ 55 (5% de R$ 1.100)

ao limite mínimo mensal do salário de contribuição... Ele destacou que o artigo 19-E , § 7º , do Decreto 3.048 /99, incluído pelo Decreto 10.410 /2020, já prevê a possibilidade de complementação após o óbito de contribuições recolhidas sobre valor inferior... fixando a seguinte tese, nos termos do voto do relator, juiz federal Ivanir César Ireno Júnior: "Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições