Transposição de Regime sem Concurso Público em Notícias

O advogado geral negou a transposição de alguns assistentes ao argumento de que, com a aposentadoria à época, ocorreu a vacância dos cargos públicos por eles antes ocupados... "Logo, forçoso concluir que os direitos pretendidos, não pecuniários, relacionados ao regime jurídico de inativos, também devem ser estendidos", afirmou... Antes da sua criação, a função de defesa era exercida por advogados públicos, entre os quais, os assistentes jurídicos

Para a PGR, a ampliação afronta a cláusula pétrea da igualdade de acesso a cargos e empregos públicos, que se realiza por meio da exigência constitucional do concurso público... A PGR destaca, ainda, que o Poder Constituinte Reformador não detém permissão para modificar o texto da Carta de 1988 no tocante à igualdade, especificada na exigência do concurso público em sua feição... “A cláusula constitucional do concurso público atua, a um só tempo, como garantia de eficiência na gestão da coisa pública e garantia de acesso universal pelos cidadãos aos quadros da administração pública

aprovados em concurso público podem fazer parte... “Não há que se confundir dois institutos jurídicos distintos, como os da estabilidade e da efetividade, sendo que este único só pode ser alcançado mediante submissão e aprovação em concurso público”, disse... A magistrada afirmou a inconstitucionalidade dos dispositivos, uma vez que a Constituição Federal (ADCT, art. 19) não trouxe a possibilidade de transposição automática do regime originariamente celetista

de concurso público... A conversão de regime automática tem impedimento no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , que prevê a necessidade de aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público... admitido antes da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público

de concurso público... A conversão de regime automática tem impedimento no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , que prevê a necessidade de aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público... admitido antes da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público

de concurso público... A conversão de regime automática tem impedimento no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , que prevê a necessidade de aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público... admitido antes da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público

de concurso público... A conversão de regime automática tem impedimento no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , que prevê a necessidade de aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público... admitido antes da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público

aprovados em concurso público podem fazer parte... Não há que se confundir dois institutos jurídicos distintos, como os da estabilidade e da efetividade, sendo que este único só pode ser alcançado mediante submissão e aprovação em concurso público, disse... A magistrada afirmou a inconstitucionalidade dos dispositivos, uma vez que a Constituição Federal (ADCT, art. 19) não trouxe a possibilidade de transposição automática do regime originariamente celetista

de concurso público para ter direito à efetividade no cargo e ao consequente enquadramento no RJU... concurso... Todos que ocupavam emprego público à época da entrada em vigor da Lei 8.112 /1990 passaram a ser ocupantes de cargos públicos e submetidos ao Regime Jurídico Único ( RJU ) instituído pela lei, ainda que

preveem a realização de concurso público para ter direito à efetividade no cargo e ao consequente enquadramento no RJU... concurso... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que todos aqueles que ocupavam emprego público à época da entrada em vigor da Lei 8.112 /1990 passaram a ser ocupantes de cargos públicos