A.J. aposentados têm direito à transposição de cargos como membros da AGU

Assistentes Jurídicos aposentados têm direito à transposição de cargos como membros da AGU:

Os Assistentes Jurídicos que se encontravam em atividade à época da publicação da Medida Provisória nº 485, de 29 de abril de 1994, têm direito à transposição de cargos como membros da Advocacia Geral da União (AGU). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tomada em um mandado de segurança no qual foi apontado como autoridade coatora o advogado geral da União. Ele negou, em julho de 2010, o pedido relativo à transposição, ao apostilamento da denominação do cargo ocupado, bem como à transferência para as folhas da AGU.

Segundo argumentos da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União (Anajur), que ingressou com o mandado de segurança, o órgão nasceu da conjugação do artigo 131 da Constituição Federal com a Le...