Tráfico - Art. 33 , Caput, da Lei 11.343 /06 em Notícias

em decisão assim motivada: Quanto ao delito previsto no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 (tráfico de drogas), as penas-base foram adequadamente fixadas acima do mínimo legal (05 anos, 07 meses... Lei n. 11.343 /06... Requer, assim, a absolvição pela prática do art. 35 , caput, da Lei de Drogas , a readequação da pena-base, o reconhecimento das minorantes dos arts. 33 , 4º , e 41 da Lei n. 11.343 /2006, a fixação do

de drogas, tipificados nos artigos 33 , caput e 40 , inciso II , todos da Lei 11.343 /2006... Acresço, por fim, que não vislumbro a aplicação do benefício do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, uma vez que se antevê a dedicação a atividades criminosas... Todo esse cenário se agrava ainda mais quanto a Marcelo, que está em sua quarta anotação por tráfico de drogas, afora as demais incidências

a hediondez do delito de tráfico, realizando a combinação das leis 6.368 /76 e 11.343 /06... O recorrido J.M.L.S foi condenado como incurso nas penas do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, sendo aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, 4º, da mesma lei... mesmo quando aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , 4º , da Lei 11.343 /06

a hediondez do delito de tráfico, realizando a combinação das leis 6.368 /76 e 11.343 /06... O recorrido J.M.L.S foi condenado como incurso nas penas do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, sendo aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, 4º, da mesma lei... mesmo quando aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , 4º , da Lei 11.343 /06

no art. 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 . 4... Mostrando maior restrição nos últimos indultos, o atual chefe do executivo ainda vedou expressamente o benefício aos chamados traficantes ocasionais, incursos no § 4º, artigo 33 da Lei 11.343 /06, que... Importante registrar que os demais crimes - artigo 34 e 36 - não são passíveis de indulto , por força do disposto no artigo 5º , inciso XLIII da Constituição Federal e artigo 44 da Lei 11.343 /06, tendo

(art. 33, caput c/c o inciso I do art. 40 , ambos da Lei nº 11.343 /06 – Lei Antidrogas)... O magistrado acrescenta que afasta-se a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 quando as circunstâncias do fato, notadamente a quantidade de droga importada... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aumentou a pena de mulher acusada de tráfico internacional de drogas levando em conta a quantidade da droga apreendida e as evidencias da pratica

caput, e art. 40 , II , da Lei 11.343 /206 (tráfico de drogas)... “Com enfoque nessa situação, pode-se concluir que o apelante não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, relacionada ao tráfico privilegiado, pois não preenche... O apelante requer a reforma da sentença, lutando pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 3 , § 4º, da Lei 11.343 /206

um meio de vida, conforme o artigo 33 , 4º , da Lei 11.343 /06... uma modalidade privilegiada; logo, por uma questão de política criminal, merece o tema um juízo de reprovação mais brando em comparação à praticada na figura típica do 'caput' do artigo 33 da Lei 11.343... /06 a afastar o caráter hediondo do delito, concluiu

“As rés incidiram nos núcleos ‘importar’, ‘transportar’ e ‘trazer consigo’, previstos no artigo 33 , caput da Lei 11.343 /06, devendo ser, destarte, mantido o decreto condenatório pela prática do delito... Atuar como “mula” no tráfico de drogas não caracteriza baixo potencial lesivo... A partir desse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região não atenuou pena e confirmou a condenação de duas mulheres acusadas de tráfico internacional de drogas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus à um homem que havia sido condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, com incurso no art. 33 , caput , da Lei 11.343 /06, para... É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é delito permanente, protraindo-se no tempo o estado de flagrância. 2... TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS