Uma na Certidão de Dívida Ativa, e Outra na Petição Inicial da Execução em Notícias

O sistema PGE-net gerou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a petição inicial, com assinatura eletrônica, encaminhando o lote de ajuizamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), sem falhas ou recusa... para prolação de despacho inicial dos magistrados da Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Capital... e cuidados com seu transporte/devolução, o que contribuirá para a almejada agilidade de tramitação e consequente recuperação de ativos, incrementando a arrecadação da dívida ativa paulista

fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento na Certidão de Dívida Ativa ou que não se enquadra... Todavia, segundo o ministro, no parágrafo 2º do artigo 134 , o CPC dispensa “a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que... O valor da execução fiscal proposta pela União alcança cerca de R$ 108 milhões

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 395) 4) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de... figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA, pois não é possível dilação probatória nesta ação... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 630) EDIÇÃO N. 158: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - V 1) A certidão de dívida ativa – CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete ao executado

O procedimento se inicia por uma petição inicial apresentada ao Poder Judiciário pela respectiva Procuradoria... O processo de execução tem por base a existência de um título executivo extrajudicial, chamado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que serve de fundamento para a cobrança da dívida... Dessa forma, busca-se, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal

O procedimento se inicia por uma petição inicial apresentada ao Poder Judiciário pela respectiva Procuradoria... O processo de execução tem por base a existência de um título executivo extrajudicial, chamado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que serve de fundamento para a cobrança da dívida... Dessa forma, busca-se, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal

“Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização de hipótese legal de responsabilização... Todavia, segundo o ministro, no parágrafo 2º do artigo 134 , o CPC dispensa "a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que... fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (na Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra

“Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização de hipótese legal de responsabilização... Todavia, segundo o ministro, no parágrafo 2º do artigo 134 , o CPC dispensa "a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que... fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (na Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra

cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial... inicial, acrescido de 30%... Napoleão Maia Filho reforçou que, para o legislador, no momento em que a Fazenda Pública exige o pagamento da dívida ativa, tanto o dinheiro quanto a fiança ou o seguro-garantia judicial são colocados

Antes, atividades como assinaturas de petições iniciais e Certidões de Dívida Ativa (CDAs) eram feitas manualmente... Em palestra, a gerente de Dívida Ativa da PGM, Odiléia Monteiro de Carvalho, atraiu a atenção dos participantes ao compartilhar com eles o resultado alcançado pelo município: um aumento de mais de 300%... na arrecadação municipal de 2008 para ca , que ocorreu após a implantação da Execução Fiscal Eletrônica , do Sistema de Automação da Justiça para Procuradorias (SAJ Procuradorias)

Clique aqui para ler a petição inicial. Clique aqui para ler a decisão do ministro Marco Aurélio. ADI 5.932... A Confederação Nacional do Transporte ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo que possibilita à Fazenda Nacional averbar a certidão de dívida ativa... O artigo 25 da Lei 13.606 /2018 determina que, após inscrição do débito na dívida ativa da União, o devedor que não fizer o pagamento em até cinco dias poderá ter seus bens bloqueados pela Procuradoria-Geral