Via Administrativa. Restituição em Notícias

Após essa inscrição, cabe à PGFN efetuar a cobrança do débito, que pode ser feita pela via administrativa (notificações, protesto judicial, recusa na emissão de certidão negativa de débitos) ou por meio... Esse parcelamento pode ser feito em uma unidade da PGFN, ou via internet, no site do órgão (www.pgfn.fazenda.gov.br)... Além disso, uma eventual restituição do Imposto de Renda fica bloqueada, só sendo liberada após o pagamento total do débito ou o seu parcelamento

Após essa inscrição, cabe à PGFN efetuar a cobrança do débito, que pode ser feita pela via administrativa (notificações, protesto judicial, recusa na emissão de certidão negativa de débitos) ou por meio... Esse parcelamento pode ser feito em uma unidade da PGFN, ou via internet, no site do órgão (www.pgfn.fazenda.gov.br)... Além disso, uma eventual restituição do Imposto de Renda fica bloqueada, só sendo liberada após o pagamento total do débito ou o seu parcelamento

Após essa inscrição, cabe à PGFN efetuar a cobrança do débito, que pode ser feita pela via administrativa (notificações, protesto judicial, recusa na emissão de certidão negativa de débitos) ou por meio... Esse parcelamento pode ser feito em uma unidade da PGFN, ou via internet, no site do órgão (www.pgfn.fazenda.gov.br)... Além disso, uma eventual restituição do Imposto de Renda fica bloqueada, só sendo liberada após o pagamento total do débito ou o seu parcelamento

"Sendo assim, o servidor faz jus à restituição da soma do imposto de renda descontado de seus proventos desde cinco anos antes da data de entrada de seu pedido na via administrativa, ou seja, a partir

Posteriormente, na via administrativa o pleito do restante da restituição foi negado, apontando-se que houve renúncia... Após o pagamento, sem anterior provocação de discussão administrativa, o contribuinte alegou que parte do débito era indevido... Julgando o caso, Turma do Carf, por unanimidade, manteve o indeferimento da restituição, porque a discussão do débito só poderia ocorrer em impugnação ao auto de infração; assim ementado: RESTITUIÇÃO

mantida a rescisão, o valor a restituir será de 80% do preço pago, em observância à planilha de fls. 71/72, mantidos os critérios de incidência da atualização monetária e juros de mora, não impugnados pela via... ao “pacta sunt servanda”, não podendo se aceitar dedução de montante que se revela excessivo e desproporcional a parâmetros aceitáveis de retenção, que tem escopo específico de cobrir despesas administrativas... considerando-se que a rescisão se refere a imóvel de aproximadamente R$ 700.000,00, do qual houve pagamento substancial (quase R$ 172.000,00), e o fato de que a retenção se destina a remunerar despesas administrativas

Sobre o dano moral concedido ao cliente, o magistrado explicou: “Verifica-se que o furto de 288 mil pontos da conta do usuário, somado às tentativas de resolução frustrada perante a via administrativa... Na apelação apresentada ao TJES, a empresa alegou que não seria procedente o pedido de restituição, uma vez que o resgate dos pontos só é possível por meio de senha pessoal, desta forma, apenas o usuário

Um casal de compradores de imóvel residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Via Ema, em São Paulo, perante a incorporadora PDG (o nome da SPE era: PDG SPE 38 Empreendimentos Imobiliários... No caso, sequer se pode reconhecer culpa da ré na redução da capacidade econômica da autora, que resultou na desistência, autorizando devolução do valor pago, com o desconto das despesas administrativas... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR rescindido o contrato em destaque, e CONDENAR a requerida à devolução do valor pago diretamente à contratada, descontados 11% do total, a título de despesas administrativas

Sobre o dano moral concedido ao cliente, o magistrado explicou: “Verifica-se que o furto de 288 mil pontos da conta do usuário, somado às tentativas de resolução frustrada perante a via administrativa... Na apelação apresentada ao TJES, a empresa alegou que não seria procedente o pedido de restituição, uma vez que o resgate dos pontos só é possível por meio de senha pessoal, desta forma, apenas o usuário

Fonte:terra.com >> Revise juros bancários de forma fácil >> Material completo para nova restituição do FGTS... Ou seja, há uma grade de custos elevados para a empresa que desejar revisar esses valores na via judicial. Contudo, todos esses custos são descartados quando realizados na esfera administrativa... Outro custo necessário na via judicial é a contratação de um perito para verificação, apontamento e elaboração do laudo