Ação Anulatória de Créditos de Imposto de Renda em Notícias

A impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel e a ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (artigo... Direito Público Entre os temas ainda pendentes de apreciação, há as questões referentes à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas e à ilegitimidade... em relação à taxa progressiva de juros e prescrição do direito de ação, preliminarmente

A impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel e a ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (artigo... Direito Público Entre os temas ainda pendentes de apreciação, há as questões referentes à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas e à ilegitimidade... em relação à taxa progressiva de juros e prescrição do direito de ação, preliminarmente

A impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel e a ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (artigo... Direito Público Entre os temas ainda pendentes de apreciação, há as questões referentes à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas e à ilegitimidade... em relação à taxa progressiva de juros e prescrição do direito de ação, preliminarmente

cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135 , de 26 de junho de 2007; e b) for membro de família de baixa renda

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). 9. Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas juridicas... Imposto de renda pessoas físicas. 10. Fato gerador. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime da COFINS... Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. 16. Administração Tributária. Procedimento Fiscal

O INSS contestou, sustentando que, aumentando os gastos com a alimentação acima do permitido pela lei, a empresa beneficiou-se duplamente: com a dedução do imposto de renda devido, e com o não-recolhimento... Posteriormente, promoveu, então, uma ação de repetição de indébito cumulada com anulatória de débito fiscal contra o INSS... A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o Banestado S/A Crédito Imobiliário, do Paraná

A cessão de crédito depende de anuência do devedor. II... A cessão de contrato deve observar os mesmos requisitos de forma da cessão de crédito. IV... A citação por edital não é possível nas ações de estado, naquelas em que se discuta direito indisponível ou ainda na ação de procedimento especial monitório. II

IMPOSTO DE RENDA. LEI NÃO 5.764 /71. FORNECIMENTOS INCLUÍDOS POR CONEXÃO NO CONCEITO DE ATO COOPERATIVO. 1... anulatória de lançamento fiscal, com pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário... Cabível também, alternativamente, ação anulatória de lançamento tributário. - O direito à jurisdição cautelar tem fundamento constitucional ( CF/88 , art. 5º , XXXV )

Além disso, o requerente busca obter o bloqueio como tutela antecipada visando, ao que decorre de suas alegações, assegurar a efetividade da ação anulatória de ato jurídico que move na esfera jurisdicional.A... Além disso, o requerente busca obter o bloqueio como tutela antecipada visando, ao que decorre de suas alegações, assegurar a efetividade da ação anulatória de ato jurídico que move na esfera jurisdicional.A... SÚMULA 7: “O crédito de juros ou correção em valor inferior ao devido não garante a quitação senão daquilo que efetivamente foi pago, autorizando o depositante a buscar a complementação do que foi suprimido