Ação Anulatória de Título de Dívida Ativa em Notícias

A 8ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, acolheu recurso da União convertendo em improcedente ação anulatória movida por empregadores rurais... “Nessa ordem, percebe-se que subsiste ao trabalhador safrista o recebimento da indenização rescisória em comento, o que legitima o auto de infração e a inscrição na dívida ativa”, decidiu o relator... Eles haviam sido autuados pelo Ministério do Trabalho e Emprego por descumprimento do artigo 14 da Lei 5.889 de 1973, segundo o qual “expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título

ATAQUE POR AÇÃO ANULATÓRIA E NÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM OS EXECUTIVOS FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. QUADRO LEGAL INALTERADO COM A VIGÊNCIA DO CPC... ativa da Fazenda Pública Federal

Dessa forma, tem-se, sem dúvida, prejudicialidade do resultado do julgamento da ação anulatória em relação à reivindicatória, pois, acaso procedente aquela, faltará legitimidade ativa ad causam aos autores... coletiva, a título de correção monetária plena da dívida consolidada... Na espécie, constata-se que tanto a ação anulatória como a reivindicatória estão dirigidas ao mesmo bem imóvel

A ação própria para tanto será a ação anulatória... Tanto que o CPC vigente admite que o executado venha propor ação autônoma para discutir questões relativas à existência ou não da obrigação ou à invalidade do título executivo... aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. §

Tanto é assim que as sentenças de homologação não são desfeitas por ações rescisórias, mas por ações meramente anulatórias (art. 486 CPC ), exatamente como ocorre com as escrituras públicas... Tudo isso com a participação ativa dos interessados... O grande diferencial do regime jurídico da dívida alimentar está na sua natureza e não na origem do título

Tanto é assim que as sentenças de homologação não são desfeitas por ações rescisórias, mas por ações meramente anulatórias (art. 486 CPC ), exatamente como ocorre com as escrituras públicas... Tudo isso com a participação ativa dos interessados... O grande diferencial do regime jurídico da dívida alimentar está na sua natureza e não na origem do título

previdenciária, obtido êxito na demanda, o tribunal determine a imediata implantação do benefício, cuja ordem é descumprida no INSS; (3) Em uma ação anulatória de débito tributário, após ser provido o... ativa e a exclusão do nome do devedor no cadastro informativo de créditos não quitados (Cadin), dentre outras restrições creditícias porventura existentes, se eventualmente algumas dessas providências... apelo do contribuinte, a administração tributária se recuse a efetivar as medidas necessárias à sua desoneração, tais como o cancelamento definitivo do lançamento e respectiva inscrição do débito em dívida

federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, art. 47 , I , b )... No mais, tem-se que o feito tramitou em outro juízo, ou seja, a 68ª Vara Trabalhista da Capital, que detêm competência para determinar o cancelamento da hipoteca e da averbação da ação anulatória, sendo... ativa da União (Lei 8.212 /1991, art. 47 , I , b )- dúvida improcedente Vistos

anulatórias e declaratórias, a importância da certidão de dívida ativa, entre outros temas... Esse é o debate levantado na dissertação de Alexei Almeida Chapper, apresentada como exigência parcial para obtenção do título de mestre em Direito no programa de pós-graduação em Direito nível mestrado... Ambos votaram pela procedência da ação. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki

Esclarece que se encontra em trâmite na 21ª Vara Cível do Foro Central, ação anulatória de negócio jurídico, promovida pelos reais proprietários do imóvel objeto das procurações e substabelecimento (processo... Às fls.293/294, foi juntada informações sobre o julgamento da ação... Informa que quando soube que a sociedade ainda estava formalmente ativa, apresentou a documentação ao registro competente, que foi devolvida por ausência de requisitos legais