A decisão foi proferida em ação anulatória de débito fiscal em que a autora sustenta que os referidos títulos de dívida ativa se referem a um débito de IPVA relativo aos anos posteriores a 2011, o incidente... A decisão foi proferida em ação anulatória de débito fiscal em que a autora sustenta que os referidos títulos de dívida ativa se referem a um débito de IPVA relativo aos anos posteriores a 2011, o incidente... tutela, suspendendo a exigibilidade de crédito tributário referente a IPVAs, a partir do ano 2011, a incidentes sobre um carro e, em consequência, a suspensão dos efeitos dos protestos das certidões de dívida