Ação Civil por Ato de Improbidade: Prescrição em Notícias

Sustenta o ente público que o protesto judicial é meio hábil a obstar a ocorrência da prescrição da ação de improbidade, conforme o art. 202 , II , do Código Civil... Segundo o magistrado, “não se pode aplicar à ação civil de improbidade o disposto no art. 202 , II , do CC , que prevê a interrupção da prescrição pelo protesto por cuidar o Código Civil de relações jurídicas... Em seu recurso, o MPF alega que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil de improbidade administrativa expiraria em 31/12/2017, sendo que a investigação dos atos ímprobos pelo órgão ministerial

a ação civil se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o Código Civil de 2002 ( CC/2002) assegura que não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, independentemente... Seis anos depois de sofrer agressões físicas, um homem ajuizou a ação civil ex delicto contra seus agressores... "A ação civil ex delicto é, portanto, a ação ajuizada pela vítima, na esfera civil, para obter a indenização dos danos – materiais e/ou morais – sofridos em virtude da prática de uma infração penal; é

A ação foi ajuizada em 30 de junho de 2011 pela ECT contra um ex-empregado dispensado por justa causa em 13 de junho de 2008, após processo administrativo que apurou a prática de ato de improbidade administrativa... Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal em ação de improbidade administrativa pela qual a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) requer... A regra sobre prescrição em ação trabalhista não deve ser aplicada em uma questão administrativa

do montante de possível multa civil. 10) A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito... Assim, não há que se falar em julgamento “extra petita” na hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa atém-se aos fatos, cabendo... de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte

República (art. 86 da CF ) e pelos Ministros do STF, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37 , § 4º da CF... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/04/2015, DJE 20/04/2015 V) É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular , sem a concomitante... ao suposto ato , além de levar em consideração o valor de possível multa civil como sanção autônoma

Porém, no julgamento do mérito, foi firmada a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, não alcançando, portanto, as ações decorrentes de ato de improbidade... No recurso, o MP-SP argumenta que a possibilidade de prescrição da ação fará com que os praticantes dos atos de improbidade fiquem impunes e que o Tesouro público seja diminuído... O Supremo Tribunal Federal vai definir o prazo prescricional em ações sobre ressarcimento ao erário por agentes públicos devido a atos de improbidade administrativa

O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público... O anteprojeto também vai tratar da prescrição dos crimes; da gradação das penas de improbidade; e da legitimidade de propositura das ações. Essa legitimidade não tem consenso... Segundo ele, o anteprojeto vai atualizar a lei em relação à jurisprudência e em relação à legislação que surgiu após a edição da Lei de Improbidade, de 1992, como o Código de Processo Civil, de 2015 (Lei

O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público... O anteprojeto também vai tratar da prescrição dos crimes; da gradação das penas de improbidade; e da legitimidade de propositura das ações. Essa legitimidade não tem consenso... Segundo ele, o anteprojeto vai atualizar a lei em relação à jurisprudência e em relação à legislação que surgiu após a edição da Lei de Improbidade, de 1992, como o Código de Processo Civil, de 2015 (Lei

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA PELO TITULAR DA DEMANDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1... In casu, o Tribunal a quo, com acerto, afastou a prescrição da ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Parquet Estadual em 28.05.2005, considerando como termo inicial de referido prazo... O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade

civis públicas ou atos de improbidade administrativa... A proposta altera as leis da Ação Civil Pública (7.347/85) e de Improbidade Administrativa (8.429/92) para tornar expressa essa exigência... O texto também permite ao MP propor ação de improbidade administrativa ainda que não haja a versão de quem teria cometido a improbidade