Ação de Cobrança de Honorários Periciais em Notícias

Para receber os honorários, ela ingressou com ação de cobrança no Juizado Especial, que condenou a empresária ao pagamento de R$ 773,6 mil... Para o ministro, a cobrança de honorários advocatícios, estabelecidos em percentual sobre o valor de mercado de bens móveis e imóveis, requer a realização de prova pericial, por técnico isento... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão de Juizado Especial de Santa Catarina que havia condenado uma empresária a pagar R$ 773,6 mil em honorários a uma advogada em causa

Para receber os honorários, ela ingressou com ação de cobrança no Juizado Especial, que condenou a empresária ao pagamento de R$ 773,6 mil... Para o ministro, a cobrança de honorários advocatícios, estabelecidos em percentual sobre o valor de mercado de bens móveis e imóveis, requer a realização de prova pericial, por técnico isento... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão de Juizado Especial de Santa Catarina que havia condenado uma empresária a pagar R$ 773,6 mil em honorários a uma advogada em causa

periciais, em caso de sucumbência; 2) a utilização de créditos havidos em outros processos para pagamento de honorários; 3) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento... Para melhor entender o conteúdo da ADI n. 5.766/DF, esta consiste na declaração de inconstitucionalidade dos seguintes pontos da reforma trabalhista: 1) a cobrança de honorários de advogado e de honorários... de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência

Esse foi o entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, por unanimidade, não acolheu recurso interposto pela autora de uma ação de cobrança de seguro obrigatório (... Nos termos do artigo 33 do Código de Processo Civil , quando a prova for requerida por ambas as partes, o adiantamento dos honorários periciais é de responsabilidade do autor... A decisão de Primeiro Grau determinou a realização de prova técnica e o pagamento dos honorários periciais a cargo da parte autora (Recurso de Agravo nº 54089/2011)

A devedora ficou inadimplente em 1988 e em 2007 a ação de cobrança do Banco do Brasil teve, na ocasião, como valor (nominal) da causa R$ 23.048.197,23... O valor dos honorários resultante de cálculos periciais a partir de percentual fixado em sentença não decorre da discricionariedade do juiz. Por isso, não há ilegalidade se o valor resulta baixo... Na liquidação, o primeiro laudo resultou em R$ 102 de honorários para os advogados da microempresa cliente do banco

“Isentar a parte autora dos ônus processuais — por exemplo, custas e honorários periciais — é medida que converge para a concretização da norma ínsita no artigo 5º da Constituição Federal , no sentido... Caso No caso, após perder ação trabalhista, o sindicato ingressou com reclamatória contra uma empresa... A entidade havia protocolado a ação solicitando à empresa o pagamento de contribuições sindicais supostamente devidas

“Isentar a parte autora dos ônus processuais — por exemplo, custas e honorários periciais — é medida que converge para a concretização da norma ínsita no artigo 5º da Constituição Federal , no sentido... Caso No caso, após perder ação trabalhista, o sindicato ingressou com reclamatória contra uma empresa... A entidade havia protocolado a ação solicitando à empresa o pagamento de contribuições sindicais supostamente devidas

De acordo com o processo, uma empresa ajuizou ação de cobrança de multa penal compensatória por rescisão contratual contra outra empresa, tomadora de serviços da primeira... Interposta apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença para determinar, de ofício, a produção de prova pericial, devendo a antecipação dos honorários do perito ser distribuída de forma... Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes

Honorários periciais. Ação acidentária. Competência do juízo que decidiu a causa... DESTAQUE: Compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS relativo ao ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo de ação acidentária... Cobrança de encargos moratórios. Legitimidade do cessionário

Sucumbente, arcará a ré com as despesas processuais, sendo os honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação... Ela além de efetuar uma cobrança indevida, ainda imputou fraude ao autor. Logo, não há como não reconhecer o atentado contra a honra do autor... Todavia, a mesma equipe técnica, repita-se, sem o acompanhamento do autor durante a realização dos trabalhos periciais, apurou a integridade do medidor e a inexistência de vícios que pudessem interferir