Ação de Cobrança de Honorários Periciais em Notícias

A 2ª seção do STJ entendeu ilegal decisão de Juizado Especial que proferiu julgamento antecipado da lide em ação de cobrança de honorários advocatícios de quase R$ 1 mi, rejeitando pretensão da ré de produção... Foi seguido o voto do relator, ministro Raul, para quem embora a legislação processual considere como de menor complexidade as causas, qualquer que seja o valor, de cobrança de honorários de profissionais... de prova pericial, optando por decidir a lide com base em prova técnica juntada unilateralmente pela parte promovente

A ação de cobrança de honorários periciais prescrevem em um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba... periciais... procuradora Milena Franchini Branquinho Lima argumentou que a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.044 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados... Gratuidade de justiça da Lei 8.213 /1991 inclui honorários periciais A ministra destacou que também não se pode imputar ao autor da ação acidentária que for sucumbente o pagamento dessas despesas, pois... a gratuidade de justiça concedida pelo artigo 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991 inclui os honorários periciais

Para o ministro, a cobrança desse tipo de honorários fixados sobre o valor de bens exige prova pericial... Para receber os honorários, ela ingressou com ação de cobrança no Juizado Especial, que condenou a empresária ao pagamento de R$ 773,6 mil... A cobrança de honorários advocatícios estabelecidos em percentual sobre o valor de mercado de bens móveis e imóveis requer a produção de prova pericial, por técnico isento

Honorários periciais em processos com AJG Na mesma ação, a União questionou sua obrigatoriedade de pagar honorários periciais quando o reclamante em ação trabalhista é beneficiário de Assistência Judiciária... de honorários periciais contra a Fazenda Pública é de cinco anos... “O prazo nas pretensões de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública devem seguir o previsto no Decreto 20.910 /32, por tratar-se de legislação especial em relação ao código Civil”, afirmou

Para o ministro, a cobrança desse tipo de honorários fixados sobre o valor de bens exige prova pericial... Para receber os honorários, ela ingressou com ação de cobrança no Juizado Especial, que condenou a empresária ao pagamento de R$ 773,6 mil... A cobrança de honorários advocatícios estabelecidos em percentual sobre o valor de mercado de bens móveis e imóveis requer a produção de prova pericial, por técnico isento

21/10/21 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20), ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação... Honorários e justiça gratuita O primeiro ponto em discussão foi o artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º), que responsabiliza a parte vencida (sucumbente) pelo pagamento de honorários periciais, ainda... Em relação à cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias (artigo 844 , parágrafo 2º da CLT ), o STF entendeu que a norma é constitucional

Honorários periciais e sucumbenciais a serem pagos pelo beneficiário de justiça gratuita; 2... O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2... Nesta quarta-feira, 20, o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista, que fixam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada, mesmo

Honorários periciais em processos com AJG Na mesma ação, a União questionou sua obrigatoriedade de pagar honorários periciais quando o reclamante em ação trabalhista é beneficiário de Assistência Judiciária... de honorários periciais contra a Fazenda Pública é de cinco anos... O prazo nas pretensões de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública devem seguir o previsto no Decreto 20.910 /32, por tratar-se de legislação especial em relação ao código Civil , afirmou

O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2... Nesta quarta-feira, 20, o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista, que fixam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada, mesmo... A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de