Ação de Cobrança Contra o Estado de Minas Gerais em Notícias

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) afastou prescrição quinquenal contra o Estado de Minas Gerais em ação de cobrança do extinto Bemge... Assim, declarou: “Conforme precedente do STJ, não se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910 , de 1932, à pretensão de cobrança do Estado de Minas Gerais de crédito oriundo de cessão efetuada pelo... A decisão deu provimento ao recurso de Apelação nº 0008287-44.2006.8.13.0182 interposto pela AGE - Advocacia-Geral do Estado contra sentença que, havia aplicado a prescrição de cobrança referente a abertura

Ação de cobrança extinta em decorrência da Lei Estadual nº 18.002/2009, que decretou a remissão de créditos inferiores a R$ 10 mil reais não gera honorário de sucumbência contra o Estado... Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento a recurso de apelação nº 7444909-87.2007.8.13.0024 da Advocacia-Geral do Estado (AGE), contra sentença que julgou extinta Ação de cobrança... cobrança sem resolução de mérito e condenou o Estado a pagamento de honorários

A decisão acolheu Recurso Adesivo nº 1.0024.07.746306-5/001 interposto pela AGE - Advocacia-Geral do Estado contra sentença que havia aplicado a prescrição em uma Ação de Cobrança, referente a contrato... A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou prescrição qüinqüenal contra o Estado de Minas Gerais em processos da extinta Minas Caixa... Em defesa do Estado, os Procuradores Marcelo de Castro Moreira, Luciano Neves de Souza e Juarez Raposo Oliveira sustentaram a aplicabilidade da prescrição vintenária, argumentando que, o prazo de cinco

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça deu provimento a Agravo de Instrumento nº 1.0701.07.202386-7/001 da Advocacia-Geral do Estado contra decisão, que havia determinado a remessa de Ação de Cobrança... de Cédula Rural Pignoratícia interposta em Uberaba pelo Estado de Minas Gerais para Araguaína – TO... Em defesa do Estado, o Procurador Rogério Antônio Bernachi expôs que a Cédula Rural, objeto da ação de cobrança, além de ter sido pactuada em Uberaba elegeu a comarca da cidade como foro de eleição

A AGE - Advocacia-Geral do Estado conseguiu manter na Justiça Ação de Cobrança de uma Cédula Rural Pignoratícia no valor aproximado de R$ 360 mil vencida desde 1993... Com a decisão fica mantida a cobrança integral da dívida com juros, correção e multa... Na ação, o produtor também argumentou a Teoria da Imprevisão, alegando prejuízos por perda da safra em razão de eventos climáticos

do PASEP dos servidores públicos e veja como ingressar com uma ação de cobrança - Correção do FGTS - Como advogados devem proceder para buscar ação de correção do FGTS para seus clientes... Fonte: Estado de Minas Gerais Leia também: - STJ autoriza a chamada"Revisão da Vida Toda" no cálculo da aposentadoria, saiba como buscar a revisão para seus clientes - Conheça a tese da cobrança do saldo... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou portaria nesta segunda-feira (16) para diminuir o fluxo de pessoas no sistema prisional do estado em face à proliferação do novo coronavírus

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ação judicial de cobrança movida pela Caixa em face de uma bancária, para reivindicar o ressarcimento de prejuízos causados à empregadora, decorrentes... Esse foi o posicionamento da 4ª Turma do TRT-MG ao acompanhar o voto do desembargador Antônio Álvares da Silva

144, II e § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que exigem para a cobrança das taxas, especificidade e divisibilidade... A Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.19.7001-0/000 foi proposta pelo defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, que apontou violação ao disposto nos artigos 4º, § 2º... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu medida liminar destinada à suspensão da cobrança de “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos”, “Taxa de Limpeza Pública” e “Taxa

justiça trabalhista em uma ação de cobrança de honorários advocatícios promovida por um advogado dativo... Ao acolher a tese do Estado, o relator, Ministro Dias Toffoli ressaltou que a nomeação para advogado dativo não cria uma relação de emprego com a administração pública do Estado de Minas Gerais... e o Estado

O caso teve origem em ação ajuizada na Justiça estadual pela Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG)... Efeito multiplicador Ao analisar o caso, o presidente do STF ressaltou que a suspensão da cobrança do tributo poderá inviabilizar o funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar do estado... “A declaração de sua pronta inexigibilidade pode inviabilizar a prestação desse indispensável serviço público à população do estado de Minas Gerais”, concluiu