Ação de Consignação em Pagamento Imóvel em Notícias

O locatário afirmou que existe uma ação de consignação em pagamento, efetuada em março de 2009, requerendo na ação de despejo que fosse restabelecido o fornecimento de água até o julgamento da ação movida... “No que pertine ao fato de o Agravado estar depositando os valores referentes ao aluguel do bem locado na Ação de Consignação em Pagamento, tal fato não retira da Agravante o direito de receber os valores... A liminar foi suspensa na 2ª Câmara Cível com o argumento de que os possíveis melhoramentos efetuados no imóvel, alegados pelo locatário, devem ser discutidos em ação própria e a utilização da água disponibilizada

No caso analisado pela Quarta Turma do TRT mineiro, constatou-se a lide simulada numa ação de consignação e pagamento ajuizada pela empresa em face de seu empregado... Em seu voto, o desembargador relator, Julio Bernardo do Carmo, lembrou que a ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico utilizado pelo devedor para se liberar da obrigação perante o credor... Dessa forma, no caso, a ação de consignação em pagamento ajuizada pela empregadora serviria para que ela, como devedora, se liberasse da obrigação de pagar ao empregado (credor) e, portanto, somente faria

O locatário afirmou que existe uma ação de consignação em pagamento, efetuada em março de 2009, requerendo na ação de despejo que fosse restabelecido o fornecimento de água até o julgamento da ação movida... No que pertine ao fato de o Agravado estar depositando os valores referentes ao aluguel do bem locado na Ação de Consignação em Pagamento, tal fato não retira da Agravante o direito de receber os valores... A liminar foi suspensa na 2ª Câmara Cível com o argumento de que os possíveis melhoramentos efetuados no imóvel, alegados pelo locatário, devem ser discutidos em ação própria e a utilização da água disponibilizada

Com o falecimento do titular sem que houvesse a separação civil, a companhia de seguros ingressou com ação de consignação de pagamento, por ter dúvidas sobre qual das duas seria legitimada para receber... Avós no papel de pais No REsp 1.574.859 , a Segunda Turma analisou as relações familiares no âmbito de ação que discutia o direito de avós receberem pensão por morte, após o falecimento do neto que criaram... Irmãos solteiros também são família Em caso mais antigo, de 1998, a Quarta Turma reconheceu como moradia familiar – e, portanto, insuscetível de penhora para o pagamento de dívidas, nos termos da Lei 8.009

Se o proprietário entrar com ação para a retomada do imóvel o inquilino poderá, no prazo de contestação e através de advogado, manifestar-se concordando com a desocupação... Deve-se calcular o valor correto e fazer a consignação junto ao Poder Judiciário, nos termos da lei... Contrato de locação é o ajuste firmado onde o locador entrega imóvel para uso do locatário, mediante pagamento (aluguel). Locador é o representante ou proprietário do imóvel (senhorio)

: Disposições Gerais das Ações Locatícias Ação de Despejo Ação Renovatória Ação de Consignação em Pagamento Ação Revisional de Aluguel Bônus - Execução e Cobrança de Aluguel Bônus - Garantias Locatícias... Para o colegiado, não prospera a tese de que a cobrança de eventuais diferenças somente poderia ser feita na ação revisional e depois do trânsito em julgado da decisão de mérito nesta ação... No recurso especial, o devedor afirmou que o locador moveu a execução com base em aluguel provisório fixado em ação revisional, o qual foi alterado na decisão final de mérito

No caso analisado pela Quarta Turma do TRT mineiro, constatou-se a lide simulada numa ação de consignação em pagamento ajuizada pela empresa em face de seu empregado... Em seu voto, o desembargador relator, Julio Bernardo do Carmo, lembrou que a ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico utilizado pelo devedor para se liberar da obrigação perante o credor... Dessa forma, no caso, a ação de consignação em pagamento ajuizada pela empregadora serviria para que ela, como devedora, se liberasse da obrigação de pagar ao empregado (credor) e, portanto, somente faria

Além de ocupar irregularmente o local, eles também tentaram obter um "termo de permissão de uso" na Emlurb, que foi negado, e entraram com uma ação de consignação em pagamento para tentar pagar as quotas... Na decisão, proferida no último dia 20, o magistrado dá um prazo de 30 dias para que os réus desocupem o local e restituam o imóvel à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb), autora da ação... O juiz titular da 3ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, determinou a devolução do imóvel localizado na esquina da Avenida Domingos Olímpio com

HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR MUTUÁRIO DE CONTRATO DO SFH... Deverá ser julgada improcedente a ação de consignação em pagamento no caso em que o autor - mutuário de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do SFH em conformidade com o Plano de... Porém, tem-se singela ação de consignação em pagamento, com a qual se busca simplesmente a quitação e extinção das obrigações do mutuário, sem levar em conta a necessidade de realizar seu direito de renegociação

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que da análise dos artigos do Código Civil e do CPC de 1973, que trataram da ação de consignação em pagamento, nota-se: a) que a consignação de... Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por maioria, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018 (Tema 967) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de consignação em pagamento... Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 04/10/2018, DJe 31/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de consignação em pagamento. Banco. Legitimidade