Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico em Notícias

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico (escrituras públicas) c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela. Incapacidade absoluta do autor... Contemporaneidade dos atos jurídicos e a incapacidade absoluta. Efeito ex-tunc. Nulidade parcialmente reconhecida dos negócios jurídicos. Preservação do interesse de terceiros à época mais remota... Como a incapacidade preexiste, possível intentar ação anulatória dos atos praticados anteriormente à sentença, devendo-se, no entanto, provar a incapacidade àquela época

Uma proprietária de imóvel ingressou com ação declaratória de nulidade de ato jurídico em face da Filgueiras Empreendimentos Imobiliários Ltda, e mais três partes, para declarar nula a escritura de compra... Em maio de 2004, a autora da ação adquiriu o imóvel por meio de instrumento de compromisso ou promessa de compra e venda e alugou a casa para terceiro, pois permaneceu morando em sítio localizado no município... Março André Nogueira Hanson, é evidente que o Poder Judiciário deve mesmo decretar a nulidade do instrumento da escritura pública, visto que a sociedade Filgueiras Ltda, L.N.O., e o casal que vendeu o

Como os autores ajuizaram ação declaratória de inexistência de ato jurídico, que é imprescritível, e não anulatória para invalidar ato jurídico, o juiz de primeiro grau e o TJ do Rio - segundo eles - "... Será julgado na próxima terça-feira (24) pelo STJ, o recurso especial interposto na ação declaratória de inexistência de ato jurídico proposto pelos herdeiros dos antigos acionistas da Rádio Televisão... Os autores rebatem afirmando que"Victor Costa, na realidade, jamais foi acionista da emissora, mas apenas diretor-presidente, o que reforçaria a tese da inexistência do ato jurídico com os verdadeiros

Com isso, a empresa acusada de plágio ajuizou ação declaratória de nulidade de ato jurídico judicial, na qual teria se baseado a sentença executada, pedindo o fim de seus efeitos... Tenho que a declaração de nulidade do registro da patente não atinge decisões que o próprio ordenamento jurídico reputou imutáveis", disse a magistrada... Também entendeu que "a ação de nulidade da aludida patente revestiu-se de verdadeira questão prejudicial a influenciar no mérito da ação cominatória (obrigação de não fazer cumulada com indenização)"

O Estado de Goiás também sagrou-se vitorioso na ação declaratória de nulidade de ato jurídico movida em seu desfavor pelas empresas que ocupavam indevidamente o imóvel... Em resposta à ação reivindicatória ajuizada pelo Estado de Goiás, a indústria farmacêutica que arrematara o bem na Justiça Trabalhista ajuizou ação declaratória de nulidade de ato jurídico, buscando nulificar... O Estado, todavia, demonstrou que a sentença declaratória da falência da olaria havia sido reformada em segundo grau de jurisdição

Uma proprietária de imóvel ingressou com ação declaratória de nulidade de ato jurídico em face da Filgueiras Empreendimentos Imobiliários Ltda, e mais três partes, para declarar nula a escritura de compra... Em maio de 2004, a autora da ação adquiriu o imóvel por meio de instrumento de compromisso ou promessa de compra e venda e alugou a casa para terceiro, pois permaneceu morando em sítio localizado no município... Março André Nogueira Hanson, é evidente que o Poder Judiciário deve mesmo decretar a nulidade do instrumento da escritura pública, visto que a sociedade Filgueiras Ltda, L.N.O., e o casal que vendeu o

nullitatis (Ação Declaratória de Nulidade) e não Ação Rescisória... “A desconstituição da decisão poderá ocorrer, tanto em ação rescisória, quanto em ação declaratória, uma vez que se autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade nestes casos, a depender do momento... Declarou, ainda, nulos todos os atos processuais desde a determinação para apresentação de defesa prévia, para que seja oportunizada a manifestação do Município na Ação Rescisória nº 0800207-16.2016.8.15.0000

“Essa mesma norma”, concluiu o ministro, “é invocada pelo emitente na ação declaratória de nulidade do título de crédito, configurando clara hipótese de aplicação das situações jurídicas sintetizadas nos... Também não poderia alegar direito contrário ao comportamento jurídico assumido antes... Ato próprio O ministro destacou que em nenhum momento se cogitou de fraude ou falsificação da assinatura

“Essa mesma norma”, concluiu o ministro, “é invocada pelo emitente na ação declaratória de nulidade do título de crédito, configurando clara hipótese de aplicação das situações jurídicas sintetizadas nos... Também não poderia alegar direito contrário ao comportamento jurídico assumido antes... Ato próprio O ministro destacou que em nenhum momento se cogitou de fraude ou falsificação da assinatura

Em relação à indenização, Gurgel de Faria afirmou que a ação declaratória de nulidade não é o meio adequado para a apuração do montante a ser pago por desapropriação, tendo em vista que a legislação estabelece... a nulidade dos decretos... Perdas e danos Ao analisar o recurso especial interposto pelo município na ação anulatória do Jockey Club, o ministro Gurgel de Faria observou que a ação anterior na qual foi reconhecida a nulidade dos