A Administração Pública Pode Rever Seus Atos a Qualquer Tempo em Notícias

Outra tese destaca define que o prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784 /1999 para a administração rever seus atos não pode ser aplicado de forma retroativa, devendo incidir somente após a vigência do... a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria... Leia as 12 teses sobre a Lei 9.784 /99: 1) No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei 9.784 /1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio , por

O TCU pode avaliar e constatar que a administração interpretou a decisão erroneamente, defendeu... Continue acompanhando a cobertura deste evento Tempo real: 11:52 - Professor critica TCU por mandar rever decisões judiciais 10:20 - Audiência discute descumprimento de direitos dos servidores... Apolinário participa neste momento, no plenário 3, de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa sobre cumprimento de direitos de servidores

pública, de forma que o Judiciário não poderia rever o ato questionado, salvo em caso de ilegalidade... "Impedir que o recorrente prossiga no certame público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, além de revelar uma postura contraditória da própria administração pública - que... de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou a sentença por entender que a admissão de policial com histórico de dependência química está subordinada à discricionariedade da administração pública

Em razão disso, a Corte decidiu que, na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, mas desde que observado o prazo decadencial... praticados pela Administração Pública, os quais despertaram em seus destinatários nada mais que a boa-fé, a confiança no acerto do Estado e a presunção de legitimidade e validade dos atos administrativos... Pública, não obstante a superveniência de contexto fático plenamente consolidado no tempo e incorporado à sociedade

A administração pública pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo não possui o condão de convalidar os atos administrativos que... A Administração Pública pode promover a remoção de servidores concursados, sem que isso caracterize, por si só, preterição aos candidatos aprovados em novo concurso público... REGRAS APLICÁVEIS AO CONCURSO PÚBLICO CONSIDERAÇÕES INICIAIS: A Constituição Federal de 1988 discorre claramente sobre a Administração Pública, contendo considerável grau de detalhamento e dispondo de

Até o advento da Lei 9.784 /99, a Administração podia revogar, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF. 2... Tal prerrogativa decorre da aclamada autotutela da administração pública, que lhe transmite o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma... A Administração não pode, extemporaneamente e a pretexto de exercer a autotutela, desconsiderar e fazer tabula rasa da repercussão do fenômeno da passagem do tempo sobre situações jurídicas consolidadas

Argumentou-se ainda que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, a Administração Pública pode rever de ofício os seus atos tidos por ilegais, ainda que se refiram a vencimentos dos... Publicado em 27 de Maio de 2011, às 17:06 Servidora pública propôs ação com o objetivo de rescindir decisão final de processo anterior, de forma a voltar a receber verbas que foram suprimidas de seus proventos

pública possa rever ou anular ato concessivo de aposentadoria... O servidor, por sua vez, sustenta que se aposentou em 1997, tendo seu ato de aposentadoria sido considerado ilegal somente em 2003, quando a administração pública já não poderia fazê-lo... A construtora sustenta que o artigo 44 , parágrafo 2º , da Lei 8.443 /1992 é inaplicável ao particular que contrata com a administração pública

Fachin também destacou que a administração pública tem cinco anos para anular atos que gerem benefícios a pessoas, como determinado pela Lei 9.784 /1999... A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica... Há uma grande pressão em rever pensões e cortar gastos. Isso pode ser feito, desde que seguindo as regras constitucionais e legais”, disse Vianna. http://www.jornaljurid.com.br

Fachin também destacou que a administração pública tem cinco anos para anular atos que gerem benefícios a pessoas, como determinado pela Lei 9.784 /1999... A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica... Há uma grande pressão em rever pensões e cortar gastos. Isso pode ser feito, desde que seguindo as regras constitucionais e legais”, disse Vianna. Clique aqui para ler a decisão de Edson Fachin