Violação de domícilo por agentes de polícia, quando não comprovada justa causa, pode gerar a nulidade das provas por violação de Garantia constitucional
A violação desse direito constitucional é considerada uma violação grave e pode acarretar na nulidade de todas as provas obtidas de forma ilícita... TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL... Não ficou consignado em sentença nem no acórdão impugnado que os policiais haviam presenciado o paciente vendendo entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro delito que justificasse a abordagem pessoal